Artigo 6 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP , brasileiro, , trabalhador rural, portador da CI-RG n° , inscrito no CPF-MF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRABALHO, VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO: TRT-8a/ E COMESTICOS S/A ,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, nos autos da REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move em…

Andamento do Processo n. 0036800-21.2016.8.19.0209 - Recurso Especial - 28/01/2022 do TJRJ

001. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036800-21.2016.8.19.0209 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0036800-21.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.04720193 - RECTE: SPE…

Andamento do Processo n. 1020421-18.2019.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1020421-18.2019.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Gabriel da Silva Santos - Vistos. Nos termos dos artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, e CG nº 2265/2017,…

Andamento do Processo n. 1067856-50.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1067856-50.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Empresa - J P Bressan de Oliveira Comércio e Transporte de Sucata - Vistos. Fls. 29/32: recebo como emenda à inicial.

Andamento do Processo n. 1006258-08.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1006258-08.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Silveira Light Empreendimentos Eireli - Epp - Fls. 209: O autor pede a citação da ré por meio de…

Andamento do Processo n. 7000244-80.2022.8.22.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2022 do TJRO

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Processo n.: 7000244-80.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do…

Andamento do Processo n. 0741422-07.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJDF

N. 0741422-07.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JEFFERSON SEVERIANO DOS SANTOS. Adv (s).: CE36268 -DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA. R: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

Andamento do Processo n. 0701557-40.2022.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJDF

N. 0701557-40.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF23729 - ANA MARIA VILANOVA DA SILVA BARROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…