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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 8, § 1 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 8o A contratação de resseguro e retrocessão no País ou no exterior será feita mediante negociação direta entre a cedente e o ressegurador ou por meio de intermediário legalmente autorizado.

§ 1o O limite máximo que poderá ser cedido anualmente a resseguradores eventuais será fixado pelo Poder Executivo.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2008

Atos do Congresso Nacional . ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 29, DE 2008 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de

Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008.

Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar no 126 , de 15 de janeiro de 2007.

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