Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE BREVES NÚMERO: IMPUGNANTE(S): INCRA IMPUGNADO(S): E OUTROS INCRA , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Andamento do Processo n. 0021239-02.2021.8.19.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário - 17/09/2021 do TJRJ

Proc. 0021239-02.2021.8.19.0202 - LUZINETE SANTANA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv (s). Dr (a). BIANCA MESSIAS MENDES (OAB/RJ-113808) Decisão: ...s mesmas, para franquear o acesso amplo das…

Andamento do Processo n. 0021166-30.2021.8.19.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário - 17/09/2021 do TJRJ

Proc. 0021166-30.2021.8.19.0202 - EMANUEL RIBEIRO DE LIMA (Adv (s). Dr (a). LAUDIA GAVAZZI GOES GARCIA (OAB/RJ-218385), Dr (a). ENDRIL CAETANO DE OLIVEIRA BASTOS (OAB/RJ-205873), Dr (a). DANIEL…

Andamento do Processo n. 0021172-37.2021.8.19.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário - 17/09/2021 do TJRJ

Proc. 0021172-37.2021.8.19.0202 - TAYNA FERREIRA GOMES X DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv (s). Dr (a). VANIA PRISCO GALVÃO (OAB/RJ-200835), Dr (a). WALTER WINCKELMAN PRISCO…

Andamento do Processo n. 0604848-63.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJAC

ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0604848-63.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Eliane Viana Gomes - REQUERIDO: Estado do Acre -…

Andamento do Processo n. 0701787-71.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJAC

ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0701787-71.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - RECLAMANTE: Rondineli Viana de Oliveira - RECLAMADO: Estado do…

Andamento do Processo n. 0605280-19.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJAC

ADV: PAULA YARA BRAGA DE CARLI (OAB 3434/AC) - Processo 0605280-19.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações -RECLAMANTE: Joao Oliveira Nolasco Júnior - RECLAMADO: Estado…

Andamento do Processo n. 0605773-59.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJAC

ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC) - Processo 0605773-59.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: Nilda…

Andamento do Processo n. 0701112-11.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJAC

ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ADV: MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC) - Processo 0701112-11.2021.8.01.0070 -Procedimento…

Andamento do Processo n. 0703082-74.2020.8.07.0018 - Liquidação por Arbitramento - 17/09/2021 do TJDF

N. 0703082-74.2020.8.07.0018 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - A: CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES. A: ANDRE LUIZ DA SILVA RODRIGUES. A: MONICA RODRIGUES DE SOUZA. Adv (s).: DF9272 - JOSE GONCALVES…