Art. 5, § 5 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0010405-75.2019.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

a notificação de seus respectivos clientes, ficando ao Juízo a análise de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei...Andamento do Processo n. 0010405-75.2019.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010966-02.2019.5.15.0135 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

clientes, ficando ao Juízo a análise de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei 11.419/2006). Intimem-se as partes. Em 17...Andamento do Processo n. 0010966-02.2019.5.15.0135 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0012469-63.2016.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

da Lei 11.419/2006). Intimem-se as partes. Em 17 de Outubro de 2019. Juiz (íza) do Trabalho 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba...Andamento do Processo n. 0012469-63.2016.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0011873-79.2016.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

de seus respectivos clientes, ficando ao Juízo a análise de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0011873-79.2016.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0011211-47.2018.5.15.0135 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

a notificação de seus respectivos clientes, ficando ao Juízo a análise de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei...Andamento do Processo n. 0011211-47.2018.5.15.0135 - ATSum - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0010567-41.2017.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

exceções (§ 5º do art. 5º da Lei 11.419/2006). Intimem-se as partes. Em 17 de Outubro de 2019. Juiz (íza) do Trabalho 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0010968-69.2019.5.15.0135 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

de seus respectivos clientes, ficando ao Juízo a análise de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei 11.419/2006). Intimem...Andamento do Processo n. 0010968-69.2019.5.15.0135 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010427-36.2019.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

a notificação de seus respectivos clientes, ficando ao Juízo a análise de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei 11.419...Andamento do Processo n. 0010427-36.2019.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0010884-68.2019.5.15.0135 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

do art. 5º da Lei 11.419/2006). Intimem-se as partes. Em 17 de Outubro de 2019. Juiz (íza) do Trabalho 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba...Andamento do Processo n. 0010884-68.2019.5.15.0135 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010457-42.2017.5.15.0135 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

de eventuais exceções (§ 5º do art. 5º da Lei 11.419/2006). Intimem-se as partes. Em 17 de Outubro de 2019. Juiz (íza) do Trabalho 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba...Andamento do Processo n. …