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27 de maio de 2019
Artigo 7 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 7 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 7o A taxa de fiscalização a ser paga pelos resseguradores locais e admitidos será estipulada na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0012723-40.2015.403.6100 - 22/10/2015 do TRF-3

0012723-40.2015.403.6100 - MUNICH RE DO BRASIL RESSEGURADORA S.A.(SP292121 - JULIANO NICOLAU DE CASTRO E SP282426B - JULIA DE MENEZES NOGUEIRA E SP221486 - SILVIA MAYUMI NISHIMURA) X DELEGADO DA

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2015

creditado, entregue, empregado ou remetido (redação dada pela Lei nº 12.249/2010).1,7 A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe que resseguro é a operação de transferência de riscos de uma cedente para

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