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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Art. 5, § 1 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.

Andamento do Processo n. 1000074-31.2018.5.02.0000 - AR - 14/12/2018 do TRT-2

do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007. Aduz que a decisão viola os artigos 97 da Constituição, pertinente à... reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei federal, o art.2º da Lei 11.442/2007, que define... da Lei 11.442/2007, tampouco a qualquer outro de seus artigos. Ao contrário, h...

Andamento do Processo n. 1000074-31.2018.5.02.0000 - AR - 14/12/2018 do TRT-2

Justiça Comum, nos moldes do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007. Aduz que a decisão viola os artigos 97... de vigência aos art.2º e 5º da Lei 11.442/2007, tampouco a qualquer outro de seus artigos. Ao contrário, houve... 11.442/2007, que define a figura do Transportador Autônomo de Cargas, o art.5º da mesma ...

Pg. 8225. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

especiais cíveis.” Além disso, há que se destacar que a lei11.442/07 no art. 5°, parágrafo único dispõe que: “Art. 5..., o que afasta a aplicação do art. 4º, III, da Lei 9.099/95, uma vez que o pedido principal tem regramento próprio... de Uberlândia – GO, e não a Comarca de Itumbiara – GO. Por fim, muito embor...

Pg. 16181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

apreciada pela Justiça Comum, nos moldes do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007. Aduz que a decisão viola..., o art.2º da Lei 11.442/2007, que define a figura do Transportador Autônomo de Cargas, o art.5º da mesma lei, que define... na ADC 48, em que se discute a constitucionalidade de disposições específicas...

Pg. 16184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

deve ser apreciada pela Justiça Comum, nos moldes do art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007. Aduz que a decisão... federal, o art.2º da Lei 11.442/2007, que define a figura do Transportador Autônomo de Cargas, o art.5º da mesma lei... Barroso na ADC 48, em que se discute a constitucionalidade de disposições espe...

Inteiro Teor. 10000743120185020000 SP

. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007. Aduz que a decisão viola os artigos 97 da Constituição, pertinente à reserva... de plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei federal, o art.2º da Lei 11.442/2007, que define a figura... do Transportador Autônomo de Cargas, o art.5º da mesma lei, que define a ine...

Andamento do Processo n. 0001020-73.2018.5.09.0663 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-9

quanto ao pleito de fundo é que se verifica aplicável à hipótese parágrafo único do art. 5º da Lei 11.442/2007 à hipótese... caminhão e manifestado interesse em ser transportador autônomo de cargas, com relação tutelada pela Lei 11.442/07; não..., ainda, com observância da Súmula 381 do TST. A Lei 13.467/2017 acres...

Pg. 1081. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

o exposto, com amparo no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei 11.442/2007 e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, declaro... do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 11.447/2007, in verbis: Art. 5º ... Parágrafo único. Compete à Justiça Comum... ou fração conforme o disposto no artigo 11 da Lei 11.442/2007. A...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/12/2018

negativa quanto ao pleito de fundo é que se verifica aplicável à hipótese parágrafo único do art. 5º da Lei 11.442/2007...Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/12/2018 Autos n.º 0001020..., exigindo a CLT apenas uma "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio..." (art.84...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2018

, nos termos do Parágrafo Único do art. 5º da Lei n. 11.442/07. RELATÓRIO RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos... EMENTA LEI N. 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. relações decorrentes...Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

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