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24 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 6 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 6, § 1, inc. II lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 6o O ressegurador admitido ou eventual deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

Parágrafo único. Constituem-se ainda requisitos para os resseguradores admitidos:

II - apresentação periódica de demonstrações financeiras, na forma definida pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 17 DE AGOSTO DE

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2018 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

CIRCULAR Nº 561, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Circular SUSEP Nº 517, de 30 de julho de 2015. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36,

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2017

II - diretor responsável técnico: pessoa física responsável por responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, além

Pg. 659. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

Art. 10° Revogar o parágrafo único e alterar o caput do art. 65 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. As seguradoras, as EAPC e os

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2015

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 Exclui pessoa física do Parcelamento

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