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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 3 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 0801568-18.2018.8.12.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 10/12/2018 do TJMS

com o artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, mesma data em que foram apresentadas as razões, inexistindo... Estrito 0801568-18.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques... - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA E VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 2º, , PARÁGRAFO...

Andamento do Processo n. 0801955-75.2018.8.12.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 10/12/2018 do TJMS

(art. 5º, § 3.º, da Lei 11419/06). 5.1. Faça constar esta advertência no AR de citação do requerido. 5.2. Intime-se a parte... realização de audiência de conciliação/mediação, observando-se os prazos do art. 334 do CPC. 3. Comprovada a paternidade, defiro...(A) DE DIREITO FLÁVIA SIMONE CAVALCANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL S...

Andamento do Processo n. 0802009-41.2018.8.12.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 10/12/2018 do TJMS

. 5º, § 3.º, da Lei 11419/06). 5.1. Faça constar esta advertência no AR de citação do requerido. 5.2. Intime-se a parte...Andamento do Processo n. 0802009-41.2018.8.12.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 10/12/2018... do TJMS Processo 0802009-41.2018.8.12.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias... do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais... BRESSANIN (OAB 270553/SP) Processo 1003297-76.2018.8.26.0063 - Carta Precatória...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5...º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada... da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso... ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias... endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme ...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada.... Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez...). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil..., com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos... pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo... de intimação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art....

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