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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 3 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 1001684-66.2018.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/10/2018 do TJSP

º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos... a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência... do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, defiro a limi...

Andamento do Processo n. 1016744-72.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - 19/10/2018 do TJSP

), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 1016744-72.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - 19/10/2018 do TJSP Processo 1016744.... Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providencia...

Andamento do Processo n. 1013695-23.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.Por inteligência ao artigo 5º, § 3º..., da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos...Andamento do Processo n. 1013695-23.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19...

Andamento do Processo n. 1004138-12.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi...Andamento do Processo n. 1004138-12.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP Processo 1004138... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais...

Andamento do Processo n. 1015153-75.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - 19/10/2018 do TJSP

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera...Andamento do Processo n. 1015153-75.2018.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - 19/10/2018 do TJSP Processo 1015153.... Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providencia...

Andamento do Processo n. 1006164-81.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei... 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado...Andamento do Processo n. 1006164-81.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 1...

Andamento do Processo n. 1007041-21.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi realizada...Andamento do Processo n. 1007041-21.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP Processo 1007041... - Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC . 3 - No qu...

Andamento do Processo n. 1007101-91.2018.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - 19/10/2018 do TJSP

parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º... , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos...Andamento do Processo n. 1007101-91.2018.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - 19/10/201...

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera...: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP) Processo 1005949-71.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68.... Int. - ADV: LUCIANA MARIA FOCESI (OAB 127841/SP) Processo 1006256-25....

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi... ao artigo 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez... duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º , LXXVIII...

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