Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 24/11/1997 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Requerida: RA Construção & Incorporação de Imóveis LTDA - EPP Preposta: Renata Carvalho - CPF/MF nº 754.522.502-00 Adv.: Dr. Antônio Eduardo Cardoso da Costa - OAB/PA nº 9083. TERMO DE AUDIÊNCIA DE…

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o…

Página 921 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

deduzida nos presentes autos. Ao cabo de todo o arrazoado acima exposto e atento aos fatos que defluem da prova documental, nesta fase de ? summaria cognitio?, tenho que o montante de descontos…

Página 2615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

processo. Destarte, providencie a Serventia a verificação junto ao Banco do Brasil quanto ao protocolamento da constrição de fls. 177/178. Intime-se. - ADV: ELISEU CASTRO ROCHA (OAB 155599/SP) JUÍZO…

Página 343 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2021

estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado. Nesse sentido a prescrição intercorrente visa penalizar o exequente inerte com a perda do direito de cobrar a dívida evitando-se, assim, a…

Página 466 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Julho de 2021

ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM), ADV: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB 11847/PA) -Processo 0635536-03.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos -…

Página 485 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Julho de 2021

RITJMG. As partes deverão se manifestar, no prazo de cinco dias, apenas em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo manifestação de oposição, o feito será incluído, oportunamente, em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0049321-92.2013.8.06.0167 CE 0049321-92.2013.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0049321-92.2013.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Município de Sobral Apelado:…