Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Página 129 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 28 de Maio de 2024

5 (cindo) dias. No entanto, ainda que tal prazo fosse excepcionalmente considerado, a fim de não prejudicar a parte, o presente recurso continuaria intempestivo, eis que o termo final se daria em 20…
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Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 28 de Maio de 2024

Justiça Eletrônico, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 2006, exceto no período eleitoral, em que será observado o…
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Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Maio de 2024

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 17 · Edição 3862ª · São Paulo, terça-feira, 28 de maio de 2024. caderno único Presidente Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto mediante…
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Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de link. Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do(s) réu(s) e sua respectivas certidões e cobre-se da Autoridade Policial os laudos periciais faltantes, se o caso. Diligencie, a…
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Página 1523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

realizados pelo hospital. Ressalte-se que, inclusive, já há danos a alguns destes equipamentos, conforme demonstrado pelos documentos juntados. Ademais, evidente o perigo da demora e o risco de dano,…
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Página 4057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de relação jurídica relativamente ao contrato nº20231130326, no valor de R$195,46, vencida em 20/02/2024 e, a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. Com a…
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Página 4058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

econômica suficiente para suportar o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. A este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA…
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Página 4060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-77.2024.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - N.g Nogueira Ltda - -Gonçalves e Nogueira Comércio de Material Didático Ltda Me - Vistos. Trata-se de…
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Página 4668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-13.2024.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.C.N. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de…
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Página 4669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-95.2024.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -Vistas dos autos ao autor para: recolher, em 05 dias, a taxa para expedição de Carta…
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