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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Apelação: APL 15990460 PR 1599046-0 (Acórdão)

de leitura eletrônica do teor da decisão - Lei n.º 11.419/2006, art. 5.º, §§ 1.º e 2.º, e Resolução n.º 3/2009, do Órgão Especial... sistema de processos eletrônicos deste Tribunal. É de se reconhecer, consequentemente, a justa causa prevista no art. 183... sob a égide da antiga legislação processual: "Art. 183. Decor...

Andamento do Processo n. 0001319-42.2015.5.06.0371 - RO - 20/02/2017 do TRT-6

de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.(§ 3º do art. 5º da Lei 11.419/06 c/c art..., da Lei 11.419/2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico: I - o dia inicial da contagem é... seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil se...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006. Parágrafo único... efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006...-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. "Art. 25, RESOLUÇÃO...

Agravo de Instrumento: AI 15477506 PR 1547750-6 (Acórdão)

na mesma data (mov. 169 e 170). Segundo dispõe o § 3º do artigo 5º da Lei n.º 11.419/20061 (sobre a informatização... SISTEMA PROJUDI INTEMPESTIVAMENTE - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º, Lei 11.419/2006 - RECURSO NÃO CONHECIDO.I - Com efeito... (LEI N.º 11.419/2006) ­ CASO CONCRETO EM QUE A LEITURA SE DEU DEPOIS DA ENTRADA...

Andamento do Processo n. 0010235-16.2014.5.01.0282 - AIRO - 17/02/2017 do TRT-1

judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006". No caso em baila...), verbis: " Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006..., da Lei 11.419/2006 - o sistema considera consumada a ciência, cor...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/02/2017

) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, nos sistemas de tramitação eletrônica de processos: I... previsto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006". No caso em baila, aos 03.03.2016, data da prolação do veredicto a quo... cadastrados no interregno de dez dias - contados na forma do art.5º, §...

Apelação: APL 15839064 PR 1583906-4 (Acórdão)

º, 2º e 3º, da Lei 11.419/2006, no art. 17, §§ 3º, 4º e 5º, da Resolução 03/2009/TJPR, e nos itens 2.21.2.5.1.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184, 188, 508 E 536, TODOS DO CPC/1973; ART. 5º, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 11.419/2006; ART. 17, §§ 3º... regras previstas nos arts. 184, 188 e 536, todos do CPC/1973; no art. 5º, §§ ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 24221120135230071

. 11.419, de 11 de dezembro de 2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 5º - As intimações serão... judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006. Veja...-se que o § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006 prevê que, no processo eletrônic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 6587920135230009

O PRAZO DE 10 DIAS. CIÊNCIA FICTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O art. 5º da Lei 11.419 /2006 estabelece...-se de Processo Judicial Eletrônico-PJe, regido pela Lei 11.419 /2006, a qual prevê que todas as citações, intimações... sistema, como preceitua o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 11.419 /2006. Important...

Andamento do Processo n. 0039579-77.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 15/02/2017 do TJPR

): INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184, 188, 508 E 536, TODOS DO CPC/1973; ART. 5º, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 11.419/2006; ART... O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. TEORIA DA CONCAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI 8.213/91. DOENÇA QUE RESULTA... DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.583.906-4 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.0...

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