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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

/11/2016 (art. 5º, § 1 e 2º, da Lei 11.419/2006), tendo a parte apelante, então, até a terça-feira, dia 13/12/2016, para... interpor o recurso, nos termos do art. 1003, § 5º, do CPC/2015, posto que dia Tribunal de Justiça Apelação Cível ...- me da faculdade da norma inscrita no artigo 932, inciso III e V, b, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170111587001 MG

, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. Parágrafo único.... 21. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º , § 3º , da Lei n. 11.419 , de 19.../2017 (quarta feira). O art. 5º, da Lei 11.419 de 2016 disp...

Pg. 9283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

seja de expediente judiciário, ou o primeiro dia útil seguinte, conforme previsto no art. 5º , § 2º , da Lei 11.419 /2006...º da Lei 11.419 /2006. Art. 24. No instrumento de notificação ou citação constará indicação da forma de acesso... de Computadores. Art. 25. Para efeito da contagem do prazo de 10 (dez) dias...

Pg. 9291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

. 5º , § 3º , da Lei 11.419 /2006, sendo a intimação feita pelo sistema do processo judicial eletrônico: I - o dia... nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419 /2006. Art. 24. No instrumento de notificação ou citação constará indicação... , da Lei 11.419 /2006. Parágrafo único. A intercorrência de feriado, int...

Agravo de Instrumento: AI 15662010 PR 1566201-0 (Acórdão)

, nos temos dos §§ 1º e 2º , do art. 5º , da Lei 11.419 /2006: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico... em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial... fora do prazo legalmente estabelecido pelos artigos 1.003 , § 5º e 219 , am...

Embargos de Declaração: ED 1643484301 PR 1643484-3/01 (Decisão Monocrática)

eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006. Após o devido cadastramento do advogado no sistema eletrônico.... 5º da Lei 11.419 /2006 quando o ato ocorre efetivamente em dia não útil, no caso 07.08.2016 (domingo). Embargos... eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006. Após o devido cadas...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661785 TO 2017/0061422-4

11.419/06 ARTIGO 5º, PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º - INTIMAÇÃO REALIZADA AUTOMATICAMENTE NA SEXTA-FEIRA (10 DIAS) INÍCIO..., decisão essa mantida em agravo regimental ementado nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL LEI 11.419/06 ARTIGO 5º..., 223 e 224 do NCPC, e art. 5º da Lei 11.419/06. Sustentou, em suma, que (1...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

pelos §§1º e 2º do art. 5º da Lei 11.419/2006 quando o ato ocorre efetivamente em dia não útil, no caso 07.08.2016... próprio processo eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Após o devido cadastramento do advogado no... deve ser mantida. A Lei 11.419/2006 estabelece duas formas de comunicação e...

Andamento do Processo n. 2017/0061422-4 - Recurso Especial - 10/05/2017 do STJ

termos: AGRAVO REGIMENTAL – LEI 11.419 /06ARTIGO 5º , PARÁGRAFOS 1º , 2º e 3º - INTIMAÇÃO REALIZADA AUTOMATICAMENTE.... AGRAVO NÃO PROVIDO. - A Lei n. 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como realizada... , alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. ...

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

, decisão essa mantida em agravo regimental ementado nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL – LEI 11.419/06ARTIGO 5.... 196, 197, 223 e 224 do NCPC, e art. 5º da Lei 11.419/06. Sustentou, em suma, que (1) não há falar... RECURSO – PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A Le...

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