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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 5, § 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Marília, 21 de setembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000948-36.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília AUTOR: FILIPECAFESANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAELDECARVALHO BAGGIO - SP339509,

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação, a ser realizada pela CECON Marília, no dia 01 de dezembro de 2017, às 16h30min.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 102351620145010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010235-16.2014.5.01.0282 (AIRO) AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGRAVADO: JOSE ORLANDO DA BOA MORTE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100449720135010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010044-97.2013.5.01.0025 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque,

Andamento do Processo n. 1000133-65.2012.5.02.0473 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000133-65.2012.5.02.0473 Relator ANDREA GROSSMANN RECORRENTE ORLANDO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADO FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB: 263017-D/SP) RECORRIDO SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A

Andamento do Processo n. 1000133-65.2012.5.02.0473 - RO - 06/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000133-65.2012.5.02.0473 Relator ANDREA GROSSMANN RECORRENTE ORLANDO FERRAZ DE ARAUJO ADVOGADO FERNANDO CAMPOS DOS SANTOS (OAB: 263017-D/SP) RECORRIDO SUL AMERICA SERVICOS MEDICOS S/A

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/10/2017

Acórdãos Publicados Distribuído/Revisor Julgado/Revisor Redistribuído/Revisor DESEMBARGADORES Cível Criminal Total Resíduo Revisor Cível Criminal Total Cível Crimi nal Total Cível Criminal Total

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/10/2017

Agravante: Joseima Rodrigues da Silva Def. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO) Agravante: Maria da Conceição Lima Rodrigues Def. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da

Pg. 8858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/10/2017

I - Juízo de admissibilidade Não conheço dos declaratórios, por intempestivos. Com efeito, dito recurso deve ser aviado no prazo de cinco dias, contados do primeiro dia útil após a notificação da

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