Art. 5, § 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826629 MS 2019/0206092-4

aponta violação ao disposto no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal n. 11.419 /06. Sustenta, em síntese... aponta violação ao disposto no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal n. 11.419 /06. Sustenta, …

Andamento do Processo n. 1.597.609 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

a consulta eletrônica ao teor do ato de comunicação processual, conforme previsto no art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006...Andamento do Processo n. 1.597.609 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 543 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

, do CPC/2015 c/c artigo 5º , §§ 1º e 6º , da Lei 11.419 /2006. BOLETIM: 2020500413 PROCEDIMENTO COMUM 5048171...Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

processual, conforme previsto no art. 5º , § 1º , da Lei n. 11.419 /2006. Das razões do agravo interposto, verifica... devidamente demonstrado, de forma analítica e pormenorizada, de modo a atender …

Andamento do Processo n. 1.826.629 - Recurso Especial - 13/02/2020 do STJ

do Mato Grosso do Sul aponta violação ao disposto no art. 5º , §§ 1º e 3º , da Lei Federal n. 11.419 /06. Sustenta... DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º …

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

CONHECIMENTO. 1. A Lei 11.419 /06 estabelece em seu artigo 5º , § 1º , a possibilidade de que as intimações sejam... que possível, por meio eletrônico na forma da lei. ? A Lei 11.419 /06, que …

Andamento do Processo n. 0720145-31.2018.8.07.0003 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJDF

trasladado é a Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assentando, sobre as intimações... ), que, a seu turno, está materializada na Lei 11.419 /06, que …

Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

do artigo 5º, caput e §1º, da Lei 11.419/2006, as intimações serão realizadas por meio eletrônico, dispensando... presencialmente, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 11.419, de 2006. §2º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026367820188070006 DF 0702636-78.2018.8.07.0006

oficial, consoante o artigo 5º, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 11.419 /2006. III. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO... de 2017 deste e. TJDFT, em consonância com a previsão do art. 5º , § 1º , da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702636-78.2018.8.07.0006 DF 0702636-78.2018.8.07.0006

. II. Intimação por meio eletrônico dispensa publicação no órgão oficial, consoante o artigo 5º , caput e §§ 1º a 3º , da Lei 11.419 /2006. III. Recurso conhecido e desprovido.... de cumprimento do …