Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXMO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA ___ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Processo origem n°: , brasileira, , babá, CPF , sem endereço eletrônico, , brasileiro, ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG PROCESSO: AUTOR: E INVESTIMENTO S/A , já devidamente qualificado, por seus procuradores…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0003784-47.2019.8.16.0050 Bandeirantes 0003784-47.2019.8.16.0050 (Acórdão)

Trata-se de “ação para concessão de benefício por acidente de trabalho – auxílio-acidente”, ajuizada por Roseli Alves Pires em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (mov. 1.1 – 1º…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO EXM°. Sr. Dr. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO n° RECLAMANTE : RECLAMADA : Proservi e Outros A UNIÃO, pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 0713747-63.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 24/09/2021 do TJDF

N. 0713747-63.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ITALO BARROS DE ARAUJO. Adv (s).: DF26918 - ELIENI COSTA VIEIRA. R: BRADESCO SAÚDE S/A. Adv (s).: DF56123 - VINICIUS SILVA CONCEICAO,…

Página 1475 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

tratamentos indicados por médicos habilitados gera abalo psíquico, dor física, temor, aflição, medo e angústia, exorbitantes das meras situações de dissabores e aborrecimentos, porquanto o…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO P ROCURADORIA R EGIONAL DA U NIÃO NA 4 a R EGIÃO , Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Proservi Servicos de Vigilancia e União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Intimação do processo N. 10425030420214013400 - 24/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1042503-04.2021.4.01.3400 POLO ATIVO JOCYMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) PATRICIA PINHEIRO MARTINS | 14753/DF TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJDF 3ª RELATORIA DA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0056186-90.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0056186-90.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ERICO BRAUN POLO PASSIVO UDIR RONCATTO ADVOGADO(A/S) ROBERTO EURICO SCHMIDT JUNIOR | 14545/PR EMERSON ARTHUR ESTEVAM | 14629/SC ERICO BECKER NETO |…