Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções

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Recurso - Ação Aviso Prévio

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Recurso - Ação Férias Proporcionais de Santa Luzia Engenharia e Construcoes

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Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, O QUE TERIA SIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER SIDO COMPLETADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART.

Página 650 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

009. APELAÇÃO 0049734-14.2020.8.19.0001 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0049734-14.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Página 124 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

7ª Vara Empresarial id: 3905951 Juiz Titular: Fernando Cesar Ferreira Viana Responsável pelo Expediente: Monica Pinto Ferreira Expediente do dia: 21/07/2021 Habilitação de Crédito Proc.

Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Requerida: RA Construção & Incorporação de Imóveis LTDA - EPP Preposta: Renata Carvalho - CPF/MF nº 754.522.502-00 Adv.: Dr. Antônio Eduardo Cardoso da Costa - OAB/PA nº 9083. TERMO DE AUDIÊNCIA DE…

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

é intuitivo, pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Em sendo uma das condições para o exercício do direito de ação, o interesse processual deve estar presente desde o…

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

UPJ DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA CAPITAL Número do processo: 0800782-69.2018.8.14.0133 Participação: RECORRENTE Nome: RAIMUNDO FERREIRA PANTOJA Participação: ADVOGADO Nome: THAIANE DE…