Art. 5 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005216920118070007 DF 0000521-69.2011.8.07.0007

(ou publicação) são dois conceitos diferentes, conforme se extrai do disposto no art. 4º , § 3º , da Lei 11.419 /06, verbis... DE MONTANTE DEVIDO À ADVOGADA DO EXEQUENTE. ART. 14 , § 2º , DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191586841001 MG

o artigo 5.º , § 1.º , Lei n.º 11.419 /2006 que a intimação se considera realizada no dia em que o destinatário efetivar... da Justiça Eletrônico (DJe). E mais, nos termos da Lei 11.419 /2006, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705524-98.2019.8.07.0001 DF 0705524-98.2019.8.07.0001

. A contagem de prazo de forma específica, prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, somente se aplica...07055249820198070001 DF 0705524-98.2019.8.07.0001 NÃO CONHECER. UNÂNIME. 5ª Turma Cível …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191586841001 MG

PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de processo eletrônico, estabelece o artigo 5.º, §1.º, Lei n.º 11.419/2006... ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Tratando-se de ação …

Andamento do Processo n. 0816070-38.2018.8.14.0301 - 28/02/2020 do TJPA

(Id ), conforme § 1º, art. 5º da Lei 11.419 /06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço.... _______________________________________ALESSANDRA FERNANDES (documento …

Andamento do Processo n. 0832478-07.2018.8.14.0301 - 28/02/2020 do TJPA

do Acórdão/Decisão (Id ), conforme § 1º, art. 5º da Lei 11.419 /06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema PJe.... _______________________________________ALESSANDRA FERNANDES …

Andamento do Processo n. 0806703-58.2016.8.14.0301 - 28/02/2020 do TJPA

/Decisão (Id ), conforme § 1º, art. 5º da Lei 11.419 /06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema PJe... FERNANDES - MAT. 121410 (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419

Andamento do Processo n. 0800246-98.2019.8.14.9000 - 28/02/2020 do TJPA

§ 1º, art. 5º da Lei 11.419 /06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web éhttp://pje.... 121410 (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419 /06) …

Andamento do Processo n. 0806367-57.2018.8.14.0051 - 28/02/2020 do TJPA

desta correspondência, ficaINTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão (Id ), conforme § 1º, art. 5º da Lei 11.419 /06OBSERVAÇÃO... 11.419 /06) Secretaria da 4 Vara do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0872065-36.2018.8.14.0301 - 28/02/2020 do TJPA

para ciência do Acórdão/Decisão (Id ), conforme § 1º, art. 5º da Lei 11.419 /06OBSERVAÇÃO:Este processo tramita... _______________________________________ALESSANDRA FERNANDES - MAT. 121410 …