Artigo 5 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Página 129 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 28 de Maio de 2024

5 (cindo) dias. No entanto, ainda que tal prazo fosse excepcionalmente considerado, a fim de não prejudicar a parte, o presente recurso continuaria intempestivo, eis que o termo final se daria em 20…
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Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 28 de Maio de 2024

Justiça Eletrônico, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 2006, exceto no período eleitoral, em que será observado o…
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Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Maio de 2024

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 17 · Edição 3862ª · São Paulo, terça-feira, 28 de maio de 2024. caderno único Presidente Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto mediante…
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Página 2100 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO E REFOGE DO ESCOPO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…
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Página 477 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na…
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Página 1405 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção “Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte”,…
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Página 1406 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB XXXXX/ SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB XXXXX/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB…
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Página 3670 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Giselle Aparecida dos Santos - Vistos. Reconsidero a decisão anterior. A ação é movida por…
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Página 3671 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de 15 dias, sob pena de indeferimento. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB XXXXX/MG) Processo XXXXX-91.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Batista…
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Página 3672 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

ausência de manifestação em 30 dias, será considerada anuência tácita, com homologação do cálculo do INSS e determinação de expedição oficio DEPRE ou RPV. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MATOS GARNECHO (OAB…
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