Art. 5 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Andamento do Processo n. 1000485-36.2017.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2019 do TJSP

do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera...Andamento do Processo n. 1000485-36.2017.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1015443-56.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2019 do TJSP

270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera...Andamento do Processo n. 1015443-56.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Andamento do Processo n. 1017698-84.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/10/2019 do TJSP

previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera...Andamento do Processo n. 1017698-84.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1006387-97.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419...Andamento do Processo n. 1006387-97.2019.8.26.0438 - …

Andamento do Processo n. 0002079-24.2012.8.19.0002 - 11/10/2019 do TJRJ

através do portal eletrônico, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei 11.419. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 5ª Vara Cível Expediente do Dia: 09/10/2019 Exibição - …

Andamento do Processo n. 1000188-40.2017.4.01.3904 - 11/10/2019 do TRF-1

. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o...://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletr…

Andamento do Processo n. 0003263-88.2013.4.01.3502 - Ap - 11/10/2019 do TRF-1

(art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias.... OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, …

Andamento do Processo n. 0301046-50.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 11/10/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8004805-24.2018.8.05.0191 - 11/10/2019 do DJBA

-se-ão por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dita no art. 5º, caput... Pública, far-se-ão por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe …

Andamento do Processo n. 8004807-91.2018.8.05.0191 - Execução Fiscal - 11/10/2019 do TJBA

por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, dita no art. 5º, caput... da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico”. A Lei 11.419/06, que …