Art. 4, § 1 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
§ 1o Denomina-se TAC- agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

de Carga, nos termos dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. 4. A ora... que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e …

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/07”. 5. Busca, em sede... de todos os feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, caput, …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

° e § 2°; 4°, § 1° e § 2°; e 5°, caput, da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. A citada lei... que envolviam a aplicação dos arts. 1°, caput; 2°, § 1° e § 2°; 4°, § 1° …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0034750-75.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0034750-75.2019.1.00.0000

que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007... DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei 11.442/2007 (i) …

Andamento do Processo n. 0010488-55.2018.5.15.0126 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

a aplicação dos arts. 1°, caput; 2°, § 1° e § 2°; 4°, § 1° e 2°; e 5°, caput, da Lei 11.442/2007, foi publicada no diário..., CLT). (TRT 3ª Reg. 1ª T. RO 00326-2007-076-03-00-4 Rel. Des. Maurício …

Andamento do Processo n. 0010488-55.2018.5.15.0126 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010488-55.2018.5.15.0126 AUTOR JOSE LUIZ BASSETTO DE NADAI ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) ADVOGADO EDSON PEREIRA(OAB: 88568-D/SP) ADVOGADO FLÁVIO CARLI DELBEN(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000386-15.2019.5.02.0471 - ROT - 20/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000386-15.2019.5.02.0471 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE BOMBAY FOOD SERVICE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DEUSDEDIT CASTANHATO(OAB: 51714/SP) RECORRENTE LUIZ CESAR FRANCISCO…

Andamento do Processo n. 1000386-15.2019.5.02.0471 - ROT - 20/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000386-15.2019.5.02.0471 Relator MARCOS CESAR AMADOR ALVES RECORRENTE BOMBAY FOOD SERVICE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DEUSDEDIT CASTANHATO(OAB: 51714/SP) RECORRENTE LUIZ CESAR FRANCISCO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 0033211-74.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0033211-74.2019.1.00.0000

que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. A sentença..., 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. A sentença …

Andamento do Processo n. 38.002 - Emb.decl. / Reclamação - 19/03/2020 do STF

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 38.002 (594) ORIGEM : 38002 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : DOUGLAS EDUARDO LOPES CARDOSO ADV.(A/S) : FELIPE ZAMPIERI LIMA…
Termo/Assunto relacionado