Art. 4 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
§ 1o Denomina-se TAC- agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.
§ 2o Denomina-se TAC- independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.
§ 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000756-53.2017.5.13.0025 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-13

, §§ 1º e 2º , e 5º , caput, da Lei 11.442 /2007", devendo as partes comunicarem a decisão nestes autos, visando... determinou "a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos a…

Andamento do Processo n. 0000756-53.2017.5.13.0025 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-13

, da Lei 11.442 /2007", devendo as partes comunicarem a decisão nestes autos, visando o prosseguimento do feito. JOAO... suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º , caput, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0088343-82.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0088343-82.2020.1.00.0000

dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão... se discute a aplicação dos artigos 1°, caput, 2°, §§ 1° e 2°, 4°, §§ 1° e …

Andamento do Processo n. 39.718 - Reclamação - 03/04/2020 do STF

a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/07. Aduz-se que a parte... que envolvam aplicação dos artigos 1º, ‘caput’, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

° e 2°, e 5°, caput, da Lei11.442/07. Aduz-se que a parte beneficiária propôs, na origem, reclamação trabalhista... e o afastamento da aplicação da Lei 11.442/07. Narra-se que o Juízo reclamado …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. Determino, por fim, a inclusão do processo em pauta, para...º, §§ 1º e 2º, e 5º, ‘caput’, da Lei 11.442/2007”. Eis a parte dispositiva …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031588-72.2019.1.00.0000 BA - BAHIA 0031588-72.2019.1.00.0000

que envolviam a aplicação dos arts. 1°, caput; 2°, § 1° e § 2°; 4°, § 1° e 2°; e 5°, caput, da Lei 11.442/2007. A decisão foi... a ADC 48/DF contra os arts. 1°, caput; 2°, § 1° e § 2°; 4°, § 1° e § …

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

de Carga, nos termos dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007. 4. A ora... que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e …

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/07”. 5. Busca, em sede... de todos os feitos que envolvam a aplicação dos arts. 1º, caput, …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

° e § 2°; 4°, § 1° e § 2°; e 5°, caput, da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. A citada lei... que envolviam a aplicação dos arts. 1°, caput; 2°, § 1° e § 2°; 4°, § 1° …
Termo/Assunto relacionado