Artigo 4 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.
§ 1o Denomina-se TAC- agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.
§ 2o Denomina-se TAC- independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.
§ 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 2214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

"Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o…
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Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo…
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Página 2253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

(e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art.
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Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº…
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Página 2293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do…
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Página 2312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000510-11.2023.5.12.0046 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000510-11.2023.5.12.0046 POLO ATIVO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA MONTREAL CARGO LTDA SUPORT SERVICOS ESPECIAIS LTDA US CARGO EIRELI - ME POLO PASSIVO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA MONTREAL…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000771-82.2022.5.12.0022 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000771-82.2022.5.12.0022 POLO ATIVO CARDOSO & D AVILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA POLO PASSIVO ILSON JOSE LUIZ ADVOGADO(A/S) CASSIO VIECELI | 0013561/SC DENISIO DOLASIO BAIXO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010674-26.2022.5.03.0109 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010674-26.2022.5.03.0109 POLO ATIVO EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA RENATO LINO DE FREITAS RODRIGUES POLO PASSIVO EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA RENATO LINO DE FREITAS…

Publicação do processo nº 1000369-30.2024.5.02.0462 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1000369-30.2024.5.02.0462 RECLAMANTE MICHEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO JOSE ZIDEVAL IZIDIO(OAB: 431565/SP) ADVOGADO DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR(OAB: 387273/SP)…