Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Andamento do Processo n. 0000518-64.2020.5.09.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

e 4º da Lei 11.419/2006, para CIÊNCIA do protocolo do perito médico (#id:e695358), o qual ALTEROU O LOCAL PARA...Andamento do Processo n. 0000518-64.2020.5.09.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9 P…

Andamento do Processo n. 0000518-64.2020.5.09.0017 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

e art. 4º , §§ 3º e 4º da Lei 11.419 /2006, para CIÊNCIA do protocolo do perito médico (#id:e695358), o qual ALTEROU...Andamento do Processo n. 0000518-64.2020.5.09.0017 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000498-73.2020.5.09.0017 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

) advogado(s) constituído(s) nos autos, na forma do art. 272 do CPC e art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, para...Andamento do Processo n. 0000498-73.2020.5.09.0017 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000676-25.2019.5.09.0965 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006. SAO JOSE...Andamento do Processo n. 0000676-25.2019.5.09.0965 - ATSum - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0000336-86.2016.5.09.0965 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 22 de janeiro de 2021...Andamento do Processo n. 0000336-86.2016.5.09.0965 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0001019-21.2019.5.09.0965 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

publicada no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 11.419...Andamento do Processo n. 0001019-21.2019.5.09.0965 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000834-80.2019.5.09.0965 - ExProvAS - 22/01/2021 do TRT-9

, da Lei n.º 11.419/2006. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 22 de janeiro de 2021. MANOELLA FERNANDES Diretor de Secretaria 03ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais... considerada publicada no primeiro …

Andamento do Processo n. 0000575-22.2018.5.09.0965 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 22 de janeiro de 2021. MANOELLA FERNANDES Diretor de Secretaria 03ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais...Andamento do Proc…

Andamento do Processo n. 0000626-33.2018.5.09.0965 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 22...Andamento do Processo n. 0000626-33.2018.5.09.0965 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9 …

Página 2739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

) constituído(s) nos autos, na forma do art. 272 do CPC e art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, para CIÊNCIA do protocolo... conhecimento dos Embargos à Execução, na forma do art. 525, §§ 4º e …