Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 4, § 4 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Apelação Cível: AC 10898830520188260100 SP 1089883-05.2018.8.26.0100

do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelo artigo 219, CPC e artigo 4º, §§3º e 4º, da Lei 11.419/06. Recurso.../2019 - 17/4/2019 Donegá Morandini PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. Recurso... da ré. Preliminar de intempestividade. Afastamento. Insurgência apres...

Andamento do Processo n. 1000778-27.2017.5.02.0211 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

e aviado tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente da Administração Direta... DISPOSITIVO empregadora principal, não se beneficia da limitaçã...

Andamento do Processo n. 1000778-27.2017.5.02.0211 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos... Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas não afastou... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, previ...

Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual regular...Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001079-82.2017.5.02.0078...: 201213/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA PROCOPIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual...Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001079-82.2017.5.02.0078...: 201213/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO J...

Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual regular...Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001079-82.2017.5.02.0078...: 201213/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 1001131-22.2016.5.02.0302 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

Recursos cabíveis e manejados tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei... 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade... artigo 791 da CLT. Pode, ainda, valer-se da assistência do sindicato...

Andamento do Processo n. 1001131-22.2016.5.02.0302 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

da Lei 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais... artigo 791 da CLT. Pode, ainda, valer-se da assistência do sindicato da categoria (art. 14 da Lei 5.584/70...Andamento do Processo n. 1001131-22.2016.5.02.0302 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001131-...

Andamento do Processo n. 1001410-23.2017.5.02.0221 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual regular...Andamento do Processo n. 1001410-23.2017.5.02.0221 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001410-23.2017.5.02.0221...): - FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO...

Andamento do Processo n. 1001410-23.2017.5.02.0221 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

e manejado tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 1001410-23.2017.5.02.0221 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo RO-1001410-23.2017.5.02.0221...): - WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PR...

×