Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BAHIA. PROCESSO N° ATOrd , já identificado nos autos em epígrafe, que tramita perante o MM. Juízo da…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra J Dantas Engenharia e Construcoes

EXMO. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS/RN Processo n.° Reclamante: Reclamada: J Dantas S.A. Engenharia e , já amplamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista, em que litiga…

Petição - Ação Direito de Greve

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ROBERTO BENATAR D. RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS ORDINÁRIOS (PROCESSO - EDCiv - PJe) N° EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO…

Petição - Ação Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU PROCESSO RTOrd n° CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A, nos autos do processo em que contende com vem, através da , presente,…

Petição - Ação Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU PROCESSO RTOrd n° CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A, nos autos do processo em que contende com vem, através da , presente,…

Petição - Ação Adicional de Produtividade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL/PA PROCESSO N. BELÉM BIOENERGIA S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de sua patrona,…

Petição - Ação Adicional de Produtividade contra Belém Bioenergia Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL-PA Processo n. BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe , em que litiga…

Petição - Ação Direito de Greve contra minerva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO (MT) Processo (ACPCiv - PJe) n° MINERVA S.A. (doravante simplesmente designada…

Petição - Ação Direito de Greve de minerva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO (MT) Processo (ACPCiv - PJe) n° MINERVA S.A. (doravante simplesmente designada…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO PROC. N° - RO DA EGRÉGIA 2 a TURMA DO TRT DA 1 a REGIÃO - RJ. Ref.: Proc. n° - RO Relatora: Desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues , nos autos da Ação que…