Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Andamento do Processo n. 0000496-72.2020.5.09.0965 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-9

publicada no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, nos termos do artigo 4º , parágrafos 3º e 4º , da Lei n.º... 11.419 /2006. São José dos Pinhais, 19 de outubro de 2020. ALEXANDER BASSANI …

Andamento do Processo n. 0000496-72.2020.5.09.0965 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-9

considerada publicada no primeiro dia útil seguinte ao da divulgação, nos termos do artigo 4º , parágrafos 3º e 4º , da Lei... n.º 11.419 /2006. São José dos Pinhais, 19 de outubro de 2020. …

Andamento do Processo n. 1849948 - Agint no Recurso Especial - 20/10/2020 do STJ

, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte, conforme art. 4º , § 4º , da Lei 11.419 /2006. 2. O prazo para interpor...Andamento do Processo n. 1849948 - Agint no Recurso Especial - …

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

de publicação (artigo 4ª, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO...°, inciso I, da Lei n°8.137/90, quanto aos fatos 11 e 13; no artigo 1°, …

Página 10096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

início no dia útil seguinte, conforme art. 4º , § 4º , da Lei 11.419 /2006. 2. O prazo para interpor o agravo interno...Pg. 10096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2020 AgInt no RECURSO …

Andamento do Processo n. 0000264-91.2020.5.09.0017 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

) constituído(s) nos autos, na forma do art. 272 do CPC e art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, para, no prazo...Andamento do Processo n. 0000264-91.2020.5.09.0017 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9 …

Andamento do Processo n. 0000264-91.2020.5.09.0017 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

) advogado(s) constituído(s) nos autos, na forma do art. 272 do CPC e art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, para, no prazo...Andamento do Processo n. 0000264-91.2020.5.09.0017 - ATOrd - 19/10/20…

Andamento do Processo n. 0000268-31.2020.5.09.0017 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

da Lei 11.419/2006, para ciência e manifestação acerca do laudo pericial médico anexo ao id:3de983c, no prazo de5 dias...Andamento do Processo n. 0000268-31.2020.5.09.0017 - ATSum - 19/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0000268-31.2020.5.09.0017 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

e 4º da Lei 11.419/2006, para ciência e manifestação acerca do laudo pericial médico anexo ao id:3de983c, no prazo de5...Andamento do Processo n. 0000268-31.2020.5.09.0017 - ATSum - 19/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0000459-13.2019.5.09.0017 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

) constituído(s) nos autos, na forma do art. 272 do CPC e art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, para, no prazo de10 dias...Andamento do Processo n. 0000459-13.2019.5.09.0017 - ATOrd - 19/10/2020…