Art. 4, § 3 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelo artigo 219, CPC e artigo 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. Recurso...Apelação Cível AC 10898830520188260100 SP 1089883-05.2018.8.26.0100 Apelação Cível 3ª Câmara de Direito Privado 17/04.../2019 - 17/4/2019 Donegá Morandini PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F...
e aviado tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente da Administração Direta... DISPOSITIVO empregadora principal, não se beneficia da limitaçã...
e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos... Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, previ...
/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular...Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo Nº RO-1001079-82.2017.5.02.0078...: 201213/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA PROCOPIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTI...
, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual...Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo Nº RO-1001079-82.2017.5.02.0078...: 201213/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO J...
/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular...Andamento do Processo n. 1001079-82.2017.5.02.0078 - RO - 16/04/2019 do TRT-2 Processo Nº RO-1001079-82.2017.5.02.0078...: 201213/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...
Recursos cabíveis e manejados tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei...(item 3, Anexo3, da NR 16). O art. 10 da Lei 7102/1983 especifica o que se considera serviço de segurança privada... pelo autor em nenhuma das hipóteses relacionadas no item "2" da Portaria ...
Recursos cabíveis e manejados tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1001131-22.2016.5.02.0302 ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE... da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, ...
Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular..., previstas nos parágrafos 2°, 3° e 5° do artigo 844 da CLT, somente se aplicam às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017...Andamento do Processo n. 1001410-23.2017.5.02.0221 - RO - 16/04/2019 do TRT-...
e manejado tempestivamente, com base no Ato GP/CR n° 02/2015 do TRT-SP e nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006... pelo reclamante que falta na audiência, previstas nos parágrafos 2°, 3° e 5° do artigo 844 da CLT, somente se aplicam às ações...Andamento do Processo n. 1001410-23.2017.5.02.0221 - RO - 16/04/...