Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 02 de Março de 2013

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO PROCESSO: RTOrd PARTE RECLAMANTE , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista à epígrafe, que move em face da (s)…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Equipa Multimarcas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. PROCESSO/RO/ N° MGM MULTIMARCAS LTDA-EPP , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., nos autos do processo em referência, onde contende com , vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio de Sendas Distribuidora

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., nos autos do processo em referência, onde contende com , vem,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° . , nos autos do processo em que contende com TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO , inconformado com a parte…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N° . , nos autos do processo em que contende com TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRO , inconformado com a parte…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS. PROCESSO N° WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS. PROCESSO N° WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A., já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, à…