LEGAL DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO (LEI Nº 11.419/06, ART. 4º, 3º) OCORREU EM 12/12/2019 (QUINTA-FEIRA). O PRAZO... DE DEFERIMENTO DE AJG EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A TEOR DO ARTIGO 6.º DA L……
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 02 de Março de 2013
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25382-10.2014.5.24.0002
(acórdão publicado em 16/04/2019 - f. 1931 - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 30/04/2019 - f. 1869... qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista por potencial …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24690-27.2016.5.24.0071
o recurso (acórdão publicado em 06/06/2019 - f. 543 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 17/06/2019 - f. 534..., da Lei nº 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a …
Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020
do disposto no artigo 4º , § 3º , da Lei n.º 11.419 /06, que regulamentou a informatização do processo judicial, iniciando... - Vistos. Preconiza o artigo 42 , caput, da Lei 9.099 /95 que “o …
Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
25/06/2020, iniciando o prazo no dia 26/06/2020 (sexta-feira), e conforme dispõe o §§ 3º e 4º do art. 4º, da Lei 11.419...Pg. 1139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 EDcl nos EDcl no …
Página 1974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
e considerado publicado em 11 de maio de 2020 , nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. (grifou-se) Diante disso..., teratologia ou abuso de poder no ato judicial atacado, deve ser …
Página 2561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/06. EXEGESE. DECISUM... DISPONIBILIZAÇÃO SERÁ CONSIDERADO COMO A DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO. 1. Nos …
Página 2562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
, ao considerar como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe (art. 4o., § 3o.... da Lei 11.419/06), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25730-23.2017.5.24.0002
(acórdão publicado em 05/02/2019 - f. 1394 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 14/02/2019 - f 1376, por meio... assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24864-34.2016.5.24.0007
publicado em 21/01/2020 - f. 284 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 03/02/2020 - f. 266 e seguintes... dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos …