Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 02 de Março de 2013

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708229-18.2019.8.07.0018 DF 0708229-18.2019.8.07.0018

em vista o disposto no art. 4º, §2º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que prevê... subsequente à disponibilização da informação no DJe (Lei 11.419/2006, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00095246620118070001

], do Código de Processo Civil , e no artigo 4º , parágrafo 3º , da Lei 11.419 /2006[6]. Por sua vez, o prazo para... prescricional de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357 /1985. …

Andamento do Processo n. 0025966-46.2015.5.24.0001 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025966-46.2015.5.24.0001 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA…

Andamento do Processo n. 0024197-52.2019.5.24.0004 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024197-52.2019.5.24.0004 Relator FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO RECORRENTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO DENIS SARAK(OAB: 252006/SP) RECORRENTE JOAO LUIZ COENGA DURE ADVOGADO MARCOS…

Andamento do Processo n. 0025230-26.2019.5.24.0021 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025230-26.2019.5.24.0021 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO LEONARDO LOPES CARDOSO(OAB: 6021/MS) RECORRIDO VANESSA BESSA RIBEIRO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0025019-81.2018.5.24.0002 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025019-81.2018.5.24.0002 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE NEIRIVAN MOREIRA DE ABREU ADVOGADO THIAGO MARTINS RABELO(OAB: 154211/MG) ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0025137-48.2018.5.24.0005 - RORSum - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº RORSum-0025137-48.2018.5.24.0005 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO ANDERSON BARROS E…

Andamento do Processo n. 0025684-27.2014.5.24.0006 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025684-27.2014.5.24.0006 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE LORENA CRISTINA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB: 6522/MS) ADVOGADO OTONI CESAR COELHO…

Andamento do Processo n. 0025888-34.2015.5.24.0007 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025888-34.2015.5.24.0007 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS ADVOGADO MARIMEA DE…

Andamento do Processo n. 0024653-69.2014.5.24.0006 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024653-69.2014.5.24.0006 Relator FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO RECORRENTE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS) ADVOGADO…