Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 02 de Março de 2013

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Página 62 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

LEGAL DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO (LEI 11.419/06, ART. 4º, 3º) OCORREU EM 12/12/2019 (QUINTA-FEIRA). O PRAZO... DE DEFERIMENTO DE AJG EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A TEOR DO ARTIGO 6.º DA L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25382-10.2014.5.24.0002

(acórdão publicado em 16/04/2019 - f. 1931 - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 30/04/2019 - f. 1869... qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista por potencial …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24690-27.2016.5.24.0071

o recurso (acórdão publicado em 06/06/2019 - f. 543 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 17/06/2019 - f. 534..., da Lei 8.666/93." 3. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a …

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

do disposto no artigo 4º , § 3º , da Lei n.º 11.419 /06, que regulamentou a informatização do processo judicial, iniciando... - Vistos. Preconiza o artigo 42 , caput, da Lei 9.099 /95 que “o …

Página 1139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

25/06/2020, iniciando o prazo no dia 26/06/2020 (sexta-feira), e conforme dispõe o §§ 3º e 4º do art. 4º, da Lei 11.419...Pg. 1139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 EDcl nos EDcl no …

Página 1974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

e considerado publicado em 11 de maio de 2020 , nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. (grifou-se) Diante disso..., teratologia ou abuso de poder no ato judicial atacado, deve ser …

Página 2561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/06. EXEGESE. DECISUM... DISPONIBILIZAÇÃO SERÁ CONSIDERADO COMO A DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO. 1. Nos …

Página 2562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, ao considerar como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe (art. 4o., § 3o.... da Lei 11.419/06), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25730-23.2017.5.24.0002

(acórdão publicado em 05/02/2019 - f. 1394 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 14/02/2019 - f 1376, por meio... assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24864-34.2016.5.24.0007

publicado em 21/01/2020 - f. 284 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 03/02/2020 - f. 266 e seguintes... dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos …