Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
em vista o disposto no art. 4º, §2º, da Lei11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processojudicial e que prevê... subsequente à disponibilização da informação no DJe (Leinº11.419/2006, …
], do Código de Processo Civil , e no artigo4º , parágrafo3º , da Leinº11.419 /2006[6]. Por sua vez, o prazo para... prescricional de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357 /1985. …
Processo Nº ROT-0025966-46.2015.5.24.0001 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA…
Processo Nº ROT-0025230-26.2019.5.24.0021 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO LEONARDO LOPES CARDOSO(OAB: 6021/MS) RECORRIDO VANESSA BESSA RIBEIRO ADVOGADO…
Processo Nº RORSum-0025137-48.2018.5.24.0005 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO ANDERSON BARROS E…
Processo Nº ROT-0025684-27.2014.5.24.0006 Relator NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA RECORRENTE LORENA CRISTINA PINHEIRO OLIVEIRA ADVOGADO JULIO CESAR FANAIA BELLO(OAB: 6522/MS) ADVOGADO OTONI CESAR COELHO…
Processo Nº ROT-0025888-34.2015.5.24.0007 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS ADVOGADO MARIMEA DE…
Processo Nº ROT-0024653-69.2014.5.24.0006 Relator FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO RECORRENTE BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS) ADVOGADO…