Art. 2, § 4 da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:
§ 4o Deverá constar no veículo automotor de carga, na forma a ser regulamentada pela ANTT, o número de registro no RNTR-C de seu proprietário ou arrendatário.

Andamento do Processo n. 0727510-14.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2019 do TJDF

N. 0727510-14.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA - EPP. Adv(s).: DF0010671A - PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI, DF0043115A - SHARMEYNNE RAMALHO DA SILVA. R:…

Página 416 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Dezembro de 2019

de boa-fé e da função social inerentes aos contratos de plano de saúde. 2. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia e não da terapia…

Andamento do Processo n. 0101429-94.2019.5.01.0000 - AR - 18/12/2019 do TRT-1

Processo Nº AR-0101429-94.2019.5.01.0000 Relator DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR MJDS TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO APARECIDO DOS SANTOS(OAB: 136650/SP) AUTOR GAT LOGISTICA LTDA ADVOGADO APARECIDO DOS…

Andamento do Processo n. 0101429-94.2019.5.01.0000 - AR - 18/12/2019 do TRT-1

Processo Nº AR-0101429-94.2019.5.01.0000 Relator DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AUTOR MJDS TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO APARECIDO DOS SANTOS(OAB: 136650/SP) AUTOR GAT LOGISTICA LTDA ADVOGADO APARECIDO DOS…

Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2019

por empresas transportadoras de carga, inclusive ações rescisórias, impondo-se determinar a suspensão da presente, até final deliberação do Excelso Pretório, ou ulterior deliberação emanada daquela…

Página 1103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Dezembro de 2019

LEI 11.442/2007. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE CARGA. DECISÃO QUE NÃO ABRANGE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FUNDADO NOS ARTS. 2º, 3º E 9º DA…

Andamento do Processo n. 76458/SP - 11/12/2019 do TJRS

76458/SP), FRIBON TRANSPORTADORA LTDA (ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO 30196/GO, VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA 34384/GO), COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:…

Página 121 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

9000965-38.2017.8.21.0042(CNJ) - ESTER KLUG HEINEMANN (KAREN DA CUNHA LESSA 110931/RS) X B2W (THIAGO MAHFUZ VEZZI 95709A/RS). DECISÕES: VISTOS.TENDO EM VISTA O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA PARTE…

Página 11183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2019

Fundamentação Vistos etc. Ao compulsar os autos, constata-se a existência de pedido de vínculo empregatício. Em defesa, a empresa reclamada argui que a relação existente entre as partes é regida pela…

Andamento do Processo n. 0001985-24.2010.5.02.0082 - RO - 22/11/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-0001985-24.2010.5.02.0082 Processo Nº RO-00000/0-000-02-00.0 RECORRENTE MILTON FERREIRA SILVA Advogado DEJAIR PASSERINE DA SILVA(OAB: 55226-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MILTON…
Termo/Assunto relacionado