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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Alínea "a" Artigo 11 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 11, "a" Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

a) Rendimento Médio Mensal por Habitante, englobando todas as fontes declaradas (salários, benefícios, pensões, etc); e

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