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20 de junho de 2019
Artigo 11 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 11 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

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