Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 6 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 6 lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 6o O ressegurador admitido ou eventual deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - estar constituído, segundo as leis de seu país de origem, para subscrever resseguros locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil e que tenha dado início a tais operações no país de origem, há mais de 5 (cinco) anos;

II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima estabelecida pelo órgão regulador de seguros brasileiro;

III - ser portador de avaliação de solvência por agência classificadora reconhecida pelo órgão fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão regulador de seguros brasileiro;

IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, para quem serão enviadas todas as notificações; e

IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, intimações, notificações e outras comunicações; e (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)

V - outros requisitos que venham a ser fixados pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

Parágrafo único. Constituem-se ainda requisitos para os resseguradores admitidos:

I - manutenção de conta em moeda estrangeira vinculada ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro, na forma e montante definido pelo órgão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no País;

II - apresentação periódica de demonstrações financeiras, na forma definida pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018358120184047105 RS 5001835-81.2018.4.04.7105

que a Lei Complementar n.º 126 , de 15/01/2007, estabelece, em seu artigo 20 , rol taxativo das hipóteses em que será admitida..., nos termos do art. 20 da Lei Complementar 126 /07, somente contratarão seguros no exterior em se tratando de (1... ocorridos no exterior. Frente a esse arcabouço normativo, que, como vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017777820184047105 RS 5001777-78.2018.4.04.7105

domiciliadas no território nacional, nos termos do art. 20 da Lei Complementar 126/07, somente contratarão seguros no.... - Hipótese em que há arcabouço normativo (Lei Complementar 126/07) que coloca a contratação de seguro no exterior como medida... normativo (Lei Complementar 126/07) que coloca a contrataçã...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 17 DE AGOSTO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50169095320184040000 5016909-53.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016909-53.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: RODORUY CEREAIS E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: OSCAR DA FONSECA DINIZ NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50169095320184040000 5016909-53.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual objetiva a parte autora provimento jurisdicional que impeça a demandada de promover a inscrição de seu nome ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 9 DE JULHO DE 2018 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

CIRCULAR Nº 561, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Circular SUSEP Nº 517, de 30 de julho de 2015. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36,

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2017

II - diretor responsável técnico: pessoa física responsável por responder junto à Susep pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor, além

Pg. 659. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

Art. 10° Revogar o parágrafo único e alterar o caput do art. 65 da Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. As seguradoras, as EAPC e os

×