e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4). DADO E PASSADO nesta cidade..., resumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo …
Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Edital de Citação - 21/01/2021 do TJPB
(Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4). DADO E PASSADO nesta cidade de Campina Grande/PB, em 2 de janeiro... os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este …
Edital de Citação - 21/01/2021 do TJPB
11.419 , de 19 de dezembro de 2006, art. 4 ). DADO E PASSADO nesta cidade de Campina Grande/PB, em 2 de janeiro de 2021. Eu... pelo Exequente (Lei nº 6.830 /80, art. 16 ) e de que este M. Juízo da …
Edital de Citação - 21/01/2021 do TJPB
e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4). DADO E PASSADO nesta cidade... da Justiça Eletrônico (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4…
Andamento do Processo n. 0702346-13.2016.8.02.0058 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJAL
, nos termos do art. 943 , § 2º , do CPC c/c o art. 4º , § 3º , da Lei nº 11.419 /2006. Ao passo que a íntegra do acórdão...Andamento do Processo n. 0702346-13.2016.8.02.0058 - Apelação Cível - …
Andamento do Processo n. 0708229-18.2019.8.07.0018 - Agravo Interno Cível - 21/01/2021 do TJDF
Diário da Justiça Eletrônico, conforme dispõe o art. 4º da Lei 11.419/2006. II. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006... são realizadas por meio eletrônico (Resolução CNJ nº 185/2013, art. 19), …
Andamento do Processo n. 0700305-49.2020.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJDF
de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e § 2º, da Lei 11.419.../2006, artigo 1º, "caput" e § 1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do …
Andamento do Processo n. 0701181-62.2020.8.07.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2021 do TJDF
11.419/2006, artigo 1º, "caput" e § 1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705... local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, …
Andamento do Processo n. 5354862-76.2017.8.09.0149 - 21/01/2021 do TJGO
da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006... previsão inserta no artigo 1.023, caput, e 183, ambos do Código de Processo Civil, …
Página 4904 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
considerado publicado no primeiro dia seguinte, ou seja, em 29/07/2020 (Lei n. 11.419 /06, artigo 4º , § 3º ). Na sequência..., ausências, etc), e dos artigos 23 a 33 da Lei Complementar nº 03, de …