EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE MANSANI, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade…
Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - de Alcase Empreendimentos Imobiliários, Fleche Participações e Urbplan Desenvolvimento Urbano
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À 10° CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGADORA DO AGRAVO DE N°…
Recurso - TRT05 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rorsum - de Cencosud Brasil Comercial
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS-BA Processo n°: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por , por…
Recurso - TRT01 - Ação Abono - Rot - contra Viacao Acari e Consorcio Internorte de Transportes
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO. Processo : - 10a-Turma. Relator Desembargador: , já qualificado nos autos da…
Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos
Fls.: 2 FL. 1145 ... SUBSTABELECIMENTO Substabeleço os seguintes advogados e estagiários, os poderes que me foram conferidos, com reservas de poderes para mim: - brasileiro, solteiro, CPF: , inscrito…
Réplica - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Banco Bradescard
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. PROCESSO SOB N.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que promove em face do BANCO BRADESCARD…
Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Banco Bradescard
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP. PROCESSO N° AÇÃO DECLARATÓRIA , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, que move em face de…
Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos
www.mandaliti.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PR. Autos do processo n° BANCO DO BRASIL S.A., por seus advogados e…
Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Marco Antonio Silva Sobrinho EIRELI e VIA
Fls.: 2 EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, nos autos do processo em referência, onde contende com , vem,…
Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Marco Antonio Silva Sobrinho EIRELI e VIA
(in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Luiz Accioly Bastos Ana Gabriela Burlamaqui Raffaela Loureiro Cupello Armando Cesar Burlamaqui de Vasconcelos Erika Campos barreira Roberta Malagrici Bonicenha…