e Juventude Nos termos da Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil... preventiva do requerente DANIEL JESUS DE LIMA, embora tenha praticado o …
Art. 4 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Andamento do Processo n. 0000174-82.2019.805.0210 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/12/2019 do TJBA
Penais, Infância e Juventude Nos termos da Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação...Andamento do Processo n. 0000174-82.2019.805.0210 - Auto de Prisão em …
Andamento do Processo n. 0000042-93.2017.805.0210 - Representação Criminal - 13/12/2019 do TJBA
nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte...Andamento do Processo n. 0000042-93.2017.805.0210 - Representação Criminal - 13/12/2019 do …
Andamento do Processo n. 8000311-25.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJBA
-se que o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação (§ 4º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006... de Id. 19303509 realizou a contagem do prazo recursal em dias …
Andamento do Processo n. 8000311-25.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJBA
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Portaria n. 1619 - 13/12/2019 do TJAL
e regimentais, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º...Portaria n. 1619 - 13/12/2019 do TJAL PORTARIA Nº 1619, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. …
Andamento do Processo n. 0000349-18.2017.8.13.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/12/2019 do TJMG
Lopes Jardim Márcio Bessa Nunes JUIZ (A) COOPERADOR (A): Lílian Maciel Santos Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º...Andamento do Processo n. 0000349-18.2017.8.13.0083 - Alimentos - Lei …
Andamento do Processo n. 0002312-37.2012.8.13.0083 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJMG
Bessa Nunes JUIZ (A) COOPERADOR (A): Lílian Maciel Santos Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º Marcelo Rodrigues... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso, …
Andamento do Processo n. 0017407-39.2014.8.13.0083 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJMG
Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º Marcelo Rodrigues Fioravante JUIZ (A) PLANTONISTA: José Hélio da Silva Selmo Sila...Andamento do Processo n. 0017407-39.2014.8.13.0083 - Cumprimento de …
Andamento do Processo n. 0018014-18.2015.8.13.0083 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJMG
de Almeida Lopes Jardim Márcio Bessa Nunes JUIZ (A) COOPERADOR (A): Lílian Maciel Santos Lei Federal nº 11.419 de 19/12.../2006, art 4º Marcelo Rodrigues Fioravante JUIZ (A) PLANTONISTA: José Hélio …