inicial do prazo conforme art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006 e arts. 775 e 897-A da CLT. Embargos de declaração...Andamento do Processo n. 1001146-12.2019.5.02.0261 - ATOrd - 07/08/2020 do …
Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Andamento do Processo n. 1001146-12.2019.5.02.0261 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2
-se o termo inicial do prazo conforme art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006 e arts. 775 e 897-A da CLT. Embargos de declaração...Andamento do Processo n. 1001146-12.2019.5.02.0261 - ATOrd - …
Andamento do Processo n. 0010565-12.2018.5.03.0025 - ROT - 07/08/2020 do TRT-3
, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 19.12.2006, para ciência das partes. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2020. ROSIMEIRE DE AZEVEDO SA Despacho Sedci/serr - Despachos Pje-jt... em …
Andamento do Processo n. 0010438-55.2020.5.03.0138 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3
: A contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e art. 6º do Ato...Andamento do Processo n. 0010438-55.2020.5.03.0138 - ATSum - 07/08/2020 …
Andamento do Processo n. 0010344-10.2020.5.03.0138 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3
º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006 e art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto...Andamento do Processo n. 0010344-10.2020.5.03.0138 - ATSum - 07/08/2020 do …
Andamento do Processo n. 0011921-32.2015.5.03.0030 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
. A intimação da ré ocorreu no ID. f1ad200, dia 25.06.2020. Nos termos do art. 4º, §3º da Lei n. 11.419/06, considera...Andamento do Processo n. 0011921-32.2015.5.03.0030 - ATOrd - 07/08/2020 do …
Andamento do Processo n. 0011921-32.2015.5.03.0030 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
-se a intimação da ré para ciência. A intimação da ré ocorreu no ID. f1ad200, dia 25.06.2020. Nos termos do art. 4º, §3º da Lei n...Andamento do Processo n. 0011921-32.2015.5.03.0030 - ATOrd - …
Página 7194 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020
. As intimações obedecerão o disposto na Lei nº 11.419 /2006, especialmente o art. 4º , §§ 2º , 3º e 4º. Preclusa esta decisão...
Página 7197 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020
conclusos, para decisão. As intimações obedecerão o disposto na Lei nº 11.419 /2006, especialmente o art. 4º , §§ 2º , 3º... e 4º. Publicado e registrado eletronicamente. Goiânia, 5 de agosto de …
Página 7210 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020
. As intimações obedecerão o disposto na Lei nº 11.419 /2006, especialmente o art. 4º , §§ 2º , 3º e 4º. Publicado...