- ID. 42d7a1a - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 30/05/2018 - ID. bf14507 - Pág. 1-57, por meio... o índice TR nos termos do artigo 39 da Lei 8.177 /1991. Requer a reforma do v. …
Art. 4 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 246122020155240022
. ID. 414fc39 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 07/08/2018 - f. ID. 67bf2d6 - Pág. 1, por meio... parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 242772220165240036
/2018 - f. ID. 075a65c - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 13/09/2018 - f. ID. 8e5f0bd - Pág. 1... do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.Dispõe o artigo 896, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : Ag-AR 115524420175000000
de 27/4/2018 e considerada publicada em 30/4/2018, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006 e, ainda, o ofício foi... e considerado publicado em 30/4/2018, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 1326001620105170008
SEGJUD.GP nº 542/2017. Cabe esclarecer que o artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, preceitua que: "Art. 4º..., nos termos do art. 62, III, da Lei nº 5.010/66. Todavia, o presente apelo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 243259620155240106
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2017 - ID. 05d9952 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 17... de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos …
Andamento do Processo n. 0001537-48.2019.8.19.0038 - 11/10/2019 do TJRJ
da decisão de fls. 164 e observando-se o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 11.419 /2006;3) Juntem...Andamento do Processo n. 0001537-48.2019.8.19.0038 - 11/10/2019 do TJRJ Proc. …
Andamento do Processo n. 0003085-79.2018.4.03.6325 - 11/10/2019 do TRF-3
, §3º da Lei 11.419/2006 “os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data... que retorna ao mercado de trabalho. Foram apresentadas as contrarrazões. É o …
Andamento do Processo n. 0054148-21.2018.4.03.6301 - 11/10/2019 do TRF-3
Diário da Justiça eletrônico, nos termos do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006. A seu turno, dispõe o artigo 219..., caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Na contagem de …
Andamento do Processo n. 0000769-08.2018.4.03.6321 - 11/10/2019 do TRF-3
da Justiça eletrônico, nos termos do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006. A seu turno, dispõe o artigo 219, caput... e parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Na contagem de prazo em …