Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE MANSANI, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - de Alcase Empreendimentos Imobiliários, Fleche Participações e Urbplan Desenvolvimento Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À 10° CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGADORA DO AGRAVO DE N°…

Recurso - TRT05 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rorsum - de Cencosud Brasil Comercial

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS-BA Processo n°: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista de número em epígrafe, movida por , por…

Recurso - TRT01 - Ação Abono - Rot - contra Viacao Acari e Consorcio Internorte de Transportes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO. Processo : - 10a-Turma. Relator Desembargador: , já qualificado nos autos da…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos

Fls.: 2 FL. 1145 ... SUBSTABELECIMENTO Substabeleço os seguintes advogados e estagiários, os poderes que me foram conferidos, com reservas de poderes para mim: - brasileiro, solteiro, CPF: , inscrito…

Réplica - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. PROCESSO SOB N.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que promove em face do BANCO BRADESCARD…

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP. PROCESSO N° AÇÃO DECLARATÓRIA , já qualificada nos autos do processo em epigrafe, que move em face de…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra BB Tecnologia e Servicos

www.mandaliti.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PR. Autos do processo n° BANCO DO BRASIL S.A., por seus advogados e…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Marco Antonio Silva Sobrinho EIRELI e VIA

Fls.: 2 EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, nos autos do processo em referência, onde contende com , vem,…

Recurso - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Marco Antonio Silva Sobrinho EIRELI e VIA

(in memoriam) Afonso Cesar Burlamaqui Luiz Accioly Bastos Ana Gabriela Burlamaqui Raffaela Loureiro Cupello Armando Cesar Burlamaqui de Vasconcelos Erika Campos barreira Roberta Malagrici Bonicenha…