Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Edital de Citação - 09/03/2021 do TJPB

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA – CAMPINA GRANDE. EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias , fica CITADO (A) JOSEFA IMPERIANO DINIZ, CPF/CNPJ: 000000000000, para…

Edital de Citação - 09/03/2021 do TJPB

COMARCA DE CAMPINA GRANDE. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA – CAMPINA GRANDE. EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias , fica CITADO (A) LETICIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 9 de Março de 2021

prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI – SP. Proc. n.o J. L. CITRUS LTDA ., já qualificada, por seu advogado e procurador, infrafirmado, nos autos da…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 2a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – AC. Ref.: Processo n.o , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013630-72.2016.4.03.6102 SP

E M E N T A     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. INICIO DO PRAZO RECURSAL. CONSULTA PROCESSUAL. SITIO ELETRÔNICO NA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE …

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS – AM Processo no 0606612-55.2016.8.04.0001 AMAZONAS ENERGIA S/A , por seus advogados e bastante…

Andamento do Processo n. 1002075-36.2021.8.26.0009 - Imissão na Posse - Imissão - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1002075-36.2021.8.26.0009 - Imissão na Posse - Imissão - Paulo Rogério Salvio - - Rosemari Iara Lui - - Pedro Lui Junior - Luciano Caldeira Oliveira - Vistos. Em 15 dias, sob pena de…

Andamento do Processo n. 0003406-03.2014.8.05.0041 - Recurso Especial na Apelação - 08/03/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0003406-03.2014.8.05.0041, DE CAMPO FORMOSO RECORRENTE: LUANDERSON NUNES DA SILVA ADVOGADOS: GUTEMBERG NASCIMENTO FERREIRA (OAB/BA 19.995) WILLIAN BERG DA SILVA SOUZA…

Andamento do Processo n. 0704012-39.2017.8.07.0005 - Recurso Especial - 08/03/2021 do TJDF

N. 0704012-39.2017.8.07.0005 - RECURSO ESPECIAL - A: ANTONIO SOARES RIBEIRO. A: FILOMENA XAVIER DA SILVA. Adv (s).: DF28404 - CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO, DF29451 - KARINA BALDUINO LEITE, DF22531…