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22 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 4 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

processual em 02/10/2017, primeiro dia útil seguinte á data considerada de publicação (artigo 4ª, §§ 3º e 4º, da Lei n.... 11.419/2006 c/c art. 6º, caput e § 1º, da Resolução n. 007/2007-PR-TJRO). Proc.: 0002260-89.2018.8.22.0015 Ação...: 76974-000 - Fone: (69) - 3481-2279 Processo n.: 7002104-71.2016.8.22.0008 Classe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162754820184039999 SP

do prazo em dobro (Lei 9.469/97). II- Nos termos do § 3º, do art. 4º, da Lei 11.419/06, considera-se como data...). Nos termos do § 3º, do art. 4º, da Lei 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. I- O arti...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162754820184039999 SP

9.469/97). II- Nos termos do § 3º, do art. 4º, da Lei 11.419/06, considera-se como data da publicação o primeiro dia.... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- O artigo 1023 do Código de Processo Civil/15, dispõe ser de 5 (cinco) dias... o prazo para opor embargos de declaração contra acórdão. As autarquias po...

Pg. 237. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

DE POÇÕES - BAHIA. Nos termos do art. 4º, §§ 3o e 4º, da lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia... Provimento Conjunto CCJ/CCI 06/2016, e Art. 203 § 4º do CPC/2015, e do Art. 125 das Diretrizes Judiciais, independente... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA...

Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

de Secretaria: Marijone F. Costa - nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento...Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 248. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

RIACHÃO DAS NEVES VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º... pelo qual resolvo o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Cód. de Proc. Civil. Adotem...-se com baixa e as cautelas da lei. PRIC. Prado, 19 de 10 de 2018 LEONARDO...

Pg. 1. São Domingos do Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2019

FEITOS Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º Expediente de 18/01/2019 CONTADOR/TESOUREIRO : Juliene Carla Cotta..., nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica... DO PRATA, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 - 12 "Assinatura Digital: o pres...

Pg. 1. São Francisco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2019

, 00244, 00247; 050320MG =>00115; 050901MG Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º =>00076; 051458MG =>00046; 053150...-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 - 12 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei... 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de ...

Pg. 1. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2019

Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º =>00202; 056543MG =>00073; 056780MG =>00039; 058031MG =>00213; 058784MG =>00137..., nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica... DO SAPUCAÍ, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 - 12 "Assinatura Digital: o prese...

Pg. 1. São Gotardo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/01/2019

, 00094; 097835MG =>00092; 098146MG Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º =>00043; 099057MG =>00052, 00057, 00064..., 21 DE JANEIRO DE 2019 - 12 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei... 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encript...

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