Art. 3 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
capítulo II da comunicação eletrônica dos atos processuais

Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 10, estes ambos da Lei 11.419/06, “in verbis”: Art. 213. “A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer... em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do …

Andamento do Processo n. 0702717-74.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJDF

de citação. O presente feito tramita pelo sistema PJE e, nos termos do art. 3º , da Lei 11.419 , de 19/12/2006... ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0702717-74.2020.8.07.0000 Classe judicial

Página 399 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

de citação. O presente feito tramita pelo sistema PJE e, nos termos do art. 3º, da Lei 11.419, de 19/12/2006... do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0702717-74.2020.8.07.0000 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015008020184036328 SP

Juizado no prazo de dez (10) dias, contados da ciência da sentença. 3. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006..., da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado …

Andamento do Processo n. 8017216-19.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJBA

do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça... a competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/2007, que passa a …

Andamento do Processo n. 8017216-19.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJBA

do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça... a competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/2007, que passa a …

Página 313 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no... de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39582 DF 2020/0006730-1

parágrafo único da lei 11.419/2006, c/c o art. 3º da Resolução STJ/GP 10/2015 e art. 4º parágrafo único da Resolução... Razões Finais em 03/02/2020, certificada com violação ao que determina o ar…

Andamento do Processo n. 8041752-31.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJBA

, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil.... Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a …

Andamento do Processo n. 8041752-31.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJBA

, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil.... Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a …