Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 10 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 10. O Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 1o-A. A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes para a operacionalização da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR ;

II - promover a articulação com as demais políticas setoriais, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas definidas como prioridades da PNDR ;

III - propor critérios e aprovar as diretrizes para a aplicação dos instrumentos financeiros necessários à PNDR ; e

IV - apreciar os Relatórios de Monitoramento dos planos, programas e ações da PNDR .” (NR)

DECRETO Nº 9.784, DE 7 DE MAIO DE 2019

. 9º do Decreto 6.041, de 8 de fevereiro de 2007; XIX - do art. 10 do Decreto 6.047, de 22 de fevereiro de 2007; XX...; XVII - do parágrafo único do art. 1º ao art. 6º do Decreto 6.025, de 22 de janeiro de 2007; XVIII - do art. 4º ao art... 4.792, de 2003; VII - Câmara de Políticas de Integração Nacional e ...

×