Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 9 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 9o O Ministério da Integração Nacional publicará Relatório Anual de Avaliação dos planos, programas e ações da PNDR, inclusive monitorando parâmetros que exprimam tanto as desigualdades, quanto a distribuição da ação pública e privada nas áreas referidas no art. 3o deste Decreto, e fornecendo novos parâmetros para estabelecer metas regionalizadas de redução de desigualdades.

§ 1o O Relatório referido no caput deste artigo integrará o Relatório de Gestão Anual do Ministério da Integração Nacional, a ser encaminhado aos órgãos de fiscalização e controle externo.

§ 2o Os parâmetros referidos no caput deste artigo serão utilizados na formulação dos planos, programas e ações da PNDR, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como nas suas revisões e complementações.

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ao ter presente Relatório de Levantamento de Natureza Operacional, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1.

Inteiro Teor. : 3393420118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.934/2011-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 033.934/2011-8 . Natureza: Relatório de Levantamento de Natureza Operacional. Órgãos/Entidades: Secretaria de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2012

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2012

9.3.2. monitore o cumprimento do disposto no subitem 9.1. 10. Ata n° 1/2012 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/1/2012 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:

Inteiro Teor. : 1513320117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.133/2011-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.133/2011-7 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2009

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que: 9.1.1.

×