Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 050XXXX-06.2020.4.05.8205 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 050XXXX-06.2020.4.05.8205 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO SEVERINO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A/S) LAIANE FERREIRA SIMÕES | PB024872/PB THIAGO MEDEIROS…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 000XXXX-68.2018.4.03.6318 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-68.2018.4.03.6318 POLO ATIVO GERALDO BERNADES FILHO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS | PB014952/PB FABIANO…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 501XXXX-65.2019.4.04.7205 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-65.2019.4.04.7205 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO VALDIR HUGEN ADVOGADO(A/S) ROBSON RAFAEL PASQUALI | SC031222/SC Poder Judiciário Conselho da…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 500XXXX-84.2020.4.04.7213 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-84.2020.4.04.7213 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO PEDRO CORREIA ADVOGADO(A/S) PERICLES PANDINI | SC027126/SC VICTOR PAULO CIPRIANI |…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 000XXXX-73.2019.4.03.6302 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-73.2019.4.03.6302 POLO ATIVO EURIPEDES BARSANULFO ROSA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS | PB014952/PB SAMANTHA…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 505XXXX-62.2021.4.04.7000 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 505XXXX-62.2021.4.04.7000 POLO ATIVO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR POLO PASSIVO SIMONE SIMOES CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) SONIA REGINA LACHNER | RJ144253/RJ VIVIAN MARTINS SGARBI |…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 000XXXX-09.2019.4.03.6302 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-09.2019.4.03.6302 POLO ATIVO MARIA AMELIA LESSA DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS | PB014952/PB DANIELA…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 000XXXX-75.2019.4.03.6302 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-75.2019.4.03.6302 POLO ATIVO VALDEMIR SEVERO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS | PB014952/PB SAMANTHA…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 100XXXX-63.2021.4.01.3200 - Disponibilizado em 01/07/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 100XXXX-63.2021.4.01.3200 POLO ATIVO ERIK NEY NEVES MOREIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS | PB014952/PB CAIRO LUCAS…

Citação - Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cível - 000XXXX-54.2018.4.01.3400 - Disponibilizado em 30/06/2022 - CJF

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-54.2018.4.01.3400 POLO ATIVO ADRIANO BISPO DE SALES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA PALHANO MEDEIROS | PB014952/PB SERGIO…