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18 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 4626. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mineiros Comarca de Formosa Juizado Especial Cível e Criminal Caso contrário, deverão os causídicos indicados pela reclamada providenciar, às suas

Pg. 81. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0168364-05.2015.8.19.0001 - JANDIRA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB/RJ-130208), Dr(a). ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB/RJ-138707) X LIGHT SERVIÇOS DE

Pg. 85. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

remetam-se os autos à Central de Arquivamento (art. 229-A, §1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013) para recolhimento de despesas processuais, baixa e arquivo.

Pg. 91. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

do Brasil, em 11/10/2017.Às partes, no prazo de 5 dias, para ciência de que o processo será remetido à Central de arquivamento do 1º NUR, onde as custas finais serão verificadas. Proc.

Pg. 92. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0135650-89.2015.8.19.0001 - LI TINGTING (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA (OAB/RJ-132573) X SPE DOM HELDER CAMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA Ao autor para regularizar sua inscrição no

Pg. 94. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. Transitada em

Pg. 227. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0481253-15.2015.8.19.0001 - JOSE LUIZ SEGURADO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ELAINE BARROSO SANTOS (OAB/RJ-118344) X Habilitado: M.F. DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), Habilitado: M.F. DE

Pg. 14. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Vara JEF - BELO HORIZONTE Juiz(a) Federal : SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Diretor do Foro Diretor(a) da

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/10/2017

de maio nº 265 centro, Paraíso/TO, CEP: 77.600-000 fone: (63) 3361-1127 e 3602-3295, Paraíso do Tocantins/TO, para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/11/2017, ás 13:00hs.

Pg. 32. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

aproximadamente 02 (dois) anos e 09 (nove) meses (fls. 403). De maneira que o patrono não tinha poderes para transigir.Por esta razão, suspendo os efeitos da sentença de fls. 392 , até que todos os

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