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20 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15477506 PR 1547750-6 (Acórdão)

na mesma data (mov. 169 e 170). Segundo dispõe o § 3º do artigo 5º da Lei n.º 11.419/20061 (sobre a informatização... (LEI N.º 11.419/2006) ­ CASO CONCRETO EM QUE A LEITURA SE DEU DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC ­ CONTAGEM DE PRAZO... do término desse prazo. Lei 11.419/2006 2 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0191520-56.2014.8.19.0001 - 17/02/2017 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 5000001-92.1986.827.2739-2010.0006.3538-1 - Reintegração / Manutenção de Posse - 17/02/2017 do TJTO

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aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei 11.419/06, dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal... o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 5. O art. 40... DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.4...

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