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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 2 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Pg. 4084. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

11.419/06 e art. 205, § 2º da Lei 13.105/15, Verificação no endereço: https://projudi... os advogados cientes que, nos termos do artigo 53 da Resolução 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016...-Gabinete, todos os ALVARÁS JUDICIAIS expedidos via Projudi, são assinados digitalmente nos term...

Pg. 4086. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

11.419/06 e art. 205, § 2º da Lei 13.105/15, Verificação no endereço: https://projudi... os advogados cientes que, nos termos do artigo 53 da Resolução 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016...-Gabinete, todos os ALVARÁS JUDICIAIS expedidos via Projudi, são assinados digitalmente nos term...

Pg. 4088. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

11.419/06 e art. 205, § 2º da Lei 13.105/15, Verificação no endereço: https://projudi... os advogados cientes que, nos termos do artigo 53 da Resolução 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás e Ofício 19/2016...-Gabinete, todos os ALVARÁS JUDICIAIS expedidos via Projudi, são assinados digitalmente nos term...

Andamento do Processo n. 0013872-84.2017.8.19.0001 - 29/05/2017 do TJRJ

-197389) AO SR. ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ 1629 / 2015 TENDO...Andamento do Processo n. 0013872-84.2017.8.19.0001 - 29/05/2017 do TJRJ Proc. 0013872-84.2017.8.19.0001 - G5 CREDIJUS...

Pg. 2427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, ex vi do Art. 2º da Lei 11.419/2006, a fim de possibilitar o recebimento de intimações no processo eletrônico... do Juizado Especial Cível, de celeridade, informalidade e economia processual (Art. 2º da Lei 9.099/95), não podendo... S/A - SENTENÇA -Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95)...

Pg. 3283. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

– OAB/GO 22.930, sendo certificada a habilitação nos autos e sistema judicial. De acordo com a Lei11.419/2006... que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu artigo 5°, “as intimações serão feitas por meio eletrônico... em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art.2° desta Lei, dispen...

Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

ORIGIE SILVA (OAB/RJ-197389) AO SR. ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O ART. 2ª DA LEI 11.419/2006 C/C AVISO CGJ 1629... ELETRÔNICA - NA FORMA DA LEI 11.419/2006 - CADASTRO PRESENCIAL REGULAR DOS PATRONOS. Processo físico encaminhado o arquivo... e 925, I do NCPC. Defiro gratuidade de justiça à 2ª Executada.Cus...

Andamento do Processo n. 0031267-73.2014.8.19.0202 - 26/05/2017 do TJRJ

em razão de não ter sido intimado pessoalmente, na forma do art. 2º, da Lei 11.419/2006.É o relatório.A mencionada lei... refere-se ao processo judicial eletrônico, sendo que esse processo é físico, devendo o autor ser intimado...Andamento do Processo n. 0031267-73.2014.8.19.0202 - 26/05/2017 do TJRJ Proc. 0031267-73....

Andamento do Processo n. 0700331-17.2017.8.01.0009 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJAC

específica (art. 2º, inc. III, da Lei 11.419/06). Portanto, a assinatura manual aposta à fl. 12 não possui validade nenhuma... a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 104 do NCPC (Lei 13.105/15), sob pena de ser...Andamento do Processo n. 0700331-17.2017.8.01.0009 - Procedimento Comum - 2...

Andamento do Processo n. 1002915-29.2017.4.01.3400 - 26/05/2017 do TRF-1

, já que a Lei n.º 11.419/2006 preceitua, em seu artigo 5º, que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal... próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive..., devendo o advogado procurar o devido cadastramento no Processo Judicial ...

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