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25 de junho de 2019
Artigo 8 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 8 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 8o Fica criado o Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional - SNIDR sob a coordenação do Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de monitoramento e avaliação dos planos, programas e ações da PNDR, inclusive mediante intercâmbio de informações com os demais órgãos, entidades da administração indireta, organizações da sociedade civil, bem como Estados e Municípios.

Parágrafo único. O SNIDR, por iniciativa do Ministério da Integração Nacional, ouvidos os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e das Relações Exteriores, poderá comportar bases de informação que viabilizem a integração de políticas do Brasil e dos países limítrofes, voltadas para o estudo da dinâmica e a promoção do desenvolvimento e cooperação em espaços transfronteiriços.

Caio Diniz

Caio Diniz -

Políticas de desenvolvimento econômico no Brasil

Hoje em dia, os debates sobre desenvolvimento institucional têm sido focados na promoção da “boa governança”. O establishment internacional da política de desenvolvimento (EIDP) foi obrigado a

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ao ter presente Relatório de Levantamento de Natureza Operacional, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1.

Inteiro Teor. : 3393420118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.934/2011-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 033.934/2011-8 . Natureza: Relatório de Levantamento de Natureza Operacional. Órgãos/Entidades: Secretaria de

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de levantamento de auditoria realizado com vistas a examinar os principais indicadores

Inteiro Teor. : 3707920123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.079/2012-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.079/2012-3 Natureza: Relatório de Levantamento. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (vinculador);

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2012

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2012

9.3.2. monitore o cumprimento do disposto no subitem 9.1. 10. Ata n° 1/2012 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/1/2012 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:

Inteiro Teor. : 1513320117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.133/2011-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 015.133/2011-7 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2009

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que: 9.1.1.

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