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23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 4 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 4, inc. III lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 4o As operações de resseguro e retrocessão podem ser realizadas com os seguintes tipos de resseguradores:

III - ressegurador eventual: empresa resseguradora estrangeira sediada no exterior sem escritório de representação no País que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrada como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão.

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA Nº 989, DE 10 DE JULHO DE 2018 O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2018

. Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota . Compressor Pistão Industrialização 8414.80.11 0% . Compressos Diafragma / Portátil Industrialização 8414.80.19 0% . Compresso Parafuso

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 8 DE MARÇO DE 2018

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

II - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial da Susep; III - Coordenador da Coordenação de Monitoramento de Ativos da Susep; IV - 1 (um) representante da Coordenação-Geral

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