Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Página 3322 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/1…

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Pg. 3338. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2020 com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006....

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_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2…

Página 3486 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

/ assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.... do feito. Ato contínuo, à luz do que preceitua o artig…

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_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2…

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com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.... plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A …

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_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b..." , da Lei Federal 11.419 , de 19/1…

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_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2…

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III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.... _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado …