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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 4 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 4, inc. II lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 4o As operações de resseguro e retrocessão podem ser realizadas com os seguintes tipos de resseguradores:

II - ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha sido cadastrado como tal no órgão fiscalizador de seguros para realizar operações de resseguro e retrocessão; e

Andamento do Processo n. 0100109-36.2017.5.01.0046 - RO - 28/02/2018 do TRT-1

Processo Nº RO-0100109-36.2017.5.01.0046 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM RESSEGUROS ADVOGADO CAIO GAUDIO ABREU(OAB: 186587/RJ) ADVOGADO Rita de

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Processo Nº RO-0100109-36.2017.5.01.0046 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM RESSEGUROS ADVOGADO CAIO GAUDIO ABREU (OAB: 186587/RJ) ADVOGADO Rita de

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/02/2018

pois, credores das contribuições sindicais devidas pelas consignantes, bem como seus empregados, pelo que julgo procedente o pedido deduzido nos itens 'iv' e 'v' do rol de pedidos, nos referidos

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/02/2018

Assim, embora as alegações da segunda e terceira consignatárias, é forçoso reconhecer que, ao contrário do alegado por estas, os empregados das consignantes são meros representantes, não exercendo a

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/02/2018

Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 e da Resolução CNSP nº168, de 17 de dezembro de 2007. (...) Do cotejo da documentação acostada aos autos com os depoimentos das consignantes, bem como

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