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25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 7, § 2 Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :

§ 2o No desempenho das atribuições elencadas neste artigo, o Ministério da Integração Nacional observará as deliberações da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

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