Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

Página 2730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Considerando os fatos narrados, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas (PA), 27 de julho de 2021. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Tecnohome Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/01/2009 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Tecnohome Construtora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/01/2009 Valor da causa: Partes:…

Página 602 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada…

Página 14005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

O(s) Defensores deverá(ão) informar previamente a este Juízo o número de telefone pessoal apto a receber notificações pelo WhatsApp. Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do…

Página 15347 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Complementar ANS que amparam a pretensão. À Secretaria para que altere o valor da causa junto ao PJD. Intimem-se, via DJe. Em 15 de julho de 2021, às 15:15:35. Decisão assinada digitalmente, conforme…

Página 16825 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2020, DJe de 20/04/2020). (destaquei) Diante do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e ante a ausência do pressuposto formal do…

Página 16827 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01,…

Página 16833 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

lei. Expedir o necessário para realização do ato. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 28 de julho de 2021. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de…

Página 16839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Intimem-se. Pires do Rio/GO, 28 de julho de 2021. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º,…