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25 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. III, "a" lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

Pg. 14826. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

. Intimem-se, via DJe. Em 7 de dezembro de 2018, às 11:35:49. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc.... III, a, da Lei 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.... a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Go...

Pg. 14830. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

eletronicamente, conforme art. 1º , § 2º , inc. III , a , da Lei 11.419 /06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO....Pg. 14830. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019 Decisão assinada...

Pg. 14832. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

, às 17:50:31. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º , § 2º , inc. III , a , da Lei 11.419 /06. Para... Judiciário 2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000..., Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: Mandado de Segurança Processo n...

Pg. 14834. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

. III, a, da Lei 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO...., com as nossas homenagens. Em 8 de fevereiro de 2019, às 11:58:33. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc...-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fo...

Pg. 14839. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

DJe. Em 22 de abril de 2019, às 11:51:55. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei ... de pagamento não obsta a adjudicação do imóvel, nos termos do artigo supra. Na confluência do exposto, com fulcro no art.... 659, caput e § 1º, do Código de Processo Civil vigente, julgo proced...

Pg. 14841. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

de abril de 2019, às 11:15:23. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º , § 2º , inc. III , a , da Lei 11.419... 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DESPACHO Natureza: Alvará Judicial - Lei 6.858 /80 Processo ... Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Família e Sucessões Rua Alemanha, Qd. 11-A, ...

Pg. 14843. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2019

. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei 11.419/06. Para conferência... Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Família Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000..., Fone: (61) 3615-9600 DESPACHO Natureza: Divórcio Consensual Processo : 545...

Andamento do Processo n. 0000828-86.2019.8.08.0048 - Agravo de Instrumento - 22/04/2019 do TJES

do Código de Processo Civil. Dispõe o inciso I do § 2º do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual... baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III..., verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamen...

Pg. 2080. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2019

de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei... 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO....Pg. 2080. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2019 específi...

Pg. 2083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2019

Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III..., “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.... Ação: Procedimento Comum Processo 5093628.12.2018.8.09.0127 Recorrentes(s): Petro R...

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