Art. 1, § 2, inc. III, "a" lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

Andamento do Processo n. 0001474-19.2020.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJES

em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º , § 2º , III , a , da Lei n. 11.419... de Instrumento 0001474-19.2020.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA …

Andamento do Processo n. 0000238-26.2015.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJES

credenciada, prevista no art. 1º , § 2º , III , a , da Lei n. 11.419 /2006" (AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO... na seara civil, quanto na penal e na trabalhista. Inteligência do a…

Andamento do Processo n. 7012732-35.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

. Rio de Janeiro, (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) (TRF-2... ao companheiro falecido. Inteligência do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. 2. …

Andamento do Processo n. 0025166-30.2005.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02/2020 do TJAL

Ferreira Munguba Juiz de Direito “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III,a Outros mandados..., em qualquer tempo, ser instaurado processo contra eles, desde que haja …

Andamento do Processo n. 0025166-30.2005.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02/2020 do TJAL

de Direito “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III,a Outros mandados de prisão em aberto... instaurado processo contra eles, desde que haja novas provas, tudo com …

Andamento do Processo n. 0025166-30.2005.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02/2020 do TJAL

Munguba Juiz de Direito “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III,a Outros mandados..., em qualquer tempo, ser instaurado processo contra eles, desde que haja novas …

Andamento do Processo n. 0025166-30.2005.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/02/2020 do TJAL

: Não. Maceió (AL), \ \>. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art.... 1º, § 2º, III,a Outros mandados de prisão em aberto: Lista de outros …

Andamento do Processo n. 0700805-86.2018.8.02.0053 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 21/02/2020 do TJAL

de valores que tenham sido assinados eletronicamente pelo Juiz, em observância aos artigos 1º, § 2º, III, a da Lei ... 11.419/06 e 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/01, e que a veracidade do …

Andamento do Processo n. 1001154-49.2017.8.11.0037 - 21/02/2020 do TJMT

. Atenciosamente, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. AO (À) SENHOR (A) TABELIÃO (Ã... JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Ofício 043/2020 …

Andamento do Processo n. 1001740-52.2018.8.11.0037 - Execução de Título Judicial - 21/02/2020 do TJMT

-62.2019.8.11.0041. Atenciosamente, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. AO (À...Andamento do Processo n. 1001740-52.2018.8.11.0037 - Execução de Título Judicial