Art. 2, inc. II da Lei 11442/07

Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias:
II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.

Andamento do Processo n. 0021498-86.2014.5.04.0015 - ROT - 13/12/2019 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021498-86.2014.5.04.0015 Relator MARIA MADALENA TELESCA RECORRENTE PAULO GILBERTO FAGUNDES BATISTA ADVOGADO LUCAS SCHARDONG SIQUEIRA MARTINAZZO(OAB: 69736/RS) RECORRENTE CONCORDIA…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Dezembro de 2019

fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919- 65.2013.5.23.0002,…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Novembro de 2019

inconstitucionalidade parcial. Consigna que, se não há inconstitucionalidade a ser proclamada, o acórdão rescindendo incorreu em inevitável violação à norma jurídica. Registra que "o d. colegiado…

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Novembro de 2019

Sustenta a autora que, o acordão rescindendo, ao reconhecer o liame empregatício a despeito do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.442/07, violou os arts. 2º e 5º, caput, da Lei…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Novembro de 2019

Sustenta que, o acordão rescindendo, ao reconhecer o liame empregatício a despeito do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.442/07, violou os arts. 2º e 5º, caput, da Lei 11.442/2007, art.

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Novembro de 2019

2.2.1.2 VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ARTS. 2º E 5º, CAPUT, DA LEI 11.442/2007, ART. 5º E 97 DA CF/88 E ART. 2º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 4.657/42 (LINDB). Sustenta a autora que, o acordão…

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 12 de Novembro de 2019

Requer a terceira reclamada a suspensão do presente feito, conforme decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48-DF, que analisa a constitucionalidade da Lei nº…

Página 6217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Novembro de 2019

praticada, número de folgas, férias etc. No presente caso, analisando-se os controles de jornada, a situação não se configura. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Admitida pela 2ª ré, é…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003258720175010016 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100325-87.2017.5.01.0016 (ROT) RECORRENTE: LEONARDO FLORES RODRIGUES RECORRIDO: ILOG BRASIL - TRANSPORTE E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013181420185010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101318-14.2018.5.01.0011 (ROT) RECORRENTE: NERIVALDO BORGES DE ALMEIDA RECORRIDO: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA…
Termo/Assunto relacionado