Artigo 6 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 6o Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei.
Parágrafo único. Com relação às informações de que trata o caput deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938688 MT 2021/0149155-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1938688 - MT (2021/0149155-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939132 MT 2021/0153021-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1939132 - MT (2021/0153021-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002395-89.2018.8.16.0170 PR 0002395-89.2018.8.16.0170

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.327.913 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADV.(A/S) : CARLOS ARAUZ FILHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002395-89.2018.8.16.0170 PR 0002395-89.2018.8.16.0170

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907283 RS 2020/0310302-9

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.283 - RS (2020/0310302-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : PIETRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1807753 MA 2020/0333495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807753 - MA (2020/0333495-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim …

Página 241 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 1153/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 034.010/2020-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Entidade: Fundo do Regime…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613882 RJ 2019/0329989-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1613882 - RJ (2019/0329989-0) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ausência de violação ao art.1022 do CPC e incidência da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833684 RS 2021/0033189-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.684 - RS (2021/0033189-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026103-20.2018.4.04.7100 RS 5026103-20.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5026103-20.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS…

Termo ou Assunto relacionado