Art. 1, § 2, inc. III lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003664120178260617 SP 0000366-41.2017.8.26.0617

fechado. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... APELAÇAO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006845920188260594 SP 0000684-59.2018.8.26.0594

Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... Público do Estado de São Paulo APELAÇAO CRIMINAL 1. Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 00700354519948260050 SP 0070035-45.1994.8.26.0050

do recorrido. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º , § 2º , inciso III , da Lei 11.419 /2006...., inciso IV, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00049265520198260520 SP 0004926-55.2019.8.26.0520

Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... os requisitos legais do artigo 112 da Lei de Execução Penal e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15083321320198260228 SP 1508332-13.2019.8.26.0228

ao recurso. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... do CPP” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15033513820198260228 SP 1503351-38.2019.8.26.0228

Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... do Estado de São Paulo APELAÇAO CRIMINAL Receptação qualificada Artigo 180, § § 1° e 2º, do Código Penal Preliminar... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15007902120198260073 SP 1500790-21.2019.8.26.0073

a pena de reclusão pela detenção; mantida, no mais, a r. Sentença. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... privilegiada prevista no arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002565020198260082 SP 1500256-50.2019.8.26.0082

o inicial cumprimento da reprimenda. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... de Desarmamento Porte e ocultação de arma de fogo e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00112548920148260127 SP 0011254-89.2014.8.26.0127

mais, a r. Sentença guerreada. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... fase. Na terceira fase, mantido o aumento em 1/2, em razão da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003332320168260573 SP 0000333-23.2016.8.26.0573

Penal. 5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... e reprovação do delito, a teor do artigo