Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Andamento do Processo n. 0002247-58.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/11/2020 do TRF-2

, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Subsecretaria da 1a.turma Especializada BOLETIM: 2020001126... Cível e do Trabalho 1 - 0002247-58.2020.4.02.0000 Número antigo: 2020.00.00.002247-2

Andamento do Processo n. 0167610-77.2017.4.02.5117 - Apelação Cível - 24/11/2020 do TRF-2

esclarecido que “a Lei 1060/50 deve ser lida à luz do que prevê o art. 5º, inciso, LXXIV, da CRFB: “o Estado prestará..., 10 de novembro de 2020. ALCIDES MARTINS Desembargador Federal Relator …

Página 605 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Novembro de 2020

integral cumprimento do despacho de fls.48. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020 (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)... Desembargador Federal …

Página 2581 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º , § 2º , III , a da Lei 11.419 /06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista.... *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º , § 2º , III , a da Lei

Página 2736 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

Documento Assinado Eletronicamente - (art.1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Documento Assinado Eletronicamente - (art.1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/…

Página 907 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

de Apelação, no prazo legal. Nova Viçosa, 19 de novembro de 2020 Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419 , Art. 1º , § 2º , III... conforme a Lei 11.419 , Art. 1º , § 2º , III PODER …

Página 909 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

conforme a Lei 11.419 , Art. 1º , § 2º , III . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL... autos. Nova Viçosa, 22/05/2020 Assinado digitalmente conforme a Lei n…

Página 910 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419 , Art. 1º , § 2º , III PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... nos presentes autos. Nova Viçosa, 22/05/2020 Assinado digitalmente conforme a …

Página 911 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

a contestação de ID 26477366, no prazo de Lei. Nova Viçosa, 22 de maio de 2020. Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419... , Art. 1º , § 2º , III . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 225 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO)....-67.2019.8.09.0076 - SISTEMA PJD …