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24 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0100000-64.2017.5.01.0032 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-1

, § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico 32ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...Andamento do Proc...

Andamento do Processo n. 0100026-62.2017.5.01.0032 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-1

, inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-ju...

Andamento do Processo n. 0100142-68.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II... , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato...Andamento do Processo n. 0100142-68.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 d...

Andamento do Processo n. 0100146-08.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições... com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão suas testemunhas à... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br...

Andamento do Processo n. 0100251-82.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições... com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão suas testemunhas.... 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/process...

Andamento do Processo n. 0100283-87.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006... de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.t...

Andamento do Processo n. 0100289-94.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006... de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão...Andamento do Processo n. 0100289-94.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1 Proces...

Andamento do Processo n. 0100375-65.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419... em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse ...

Andamento do Processo n. 0100397-26.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições... com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão suas testemunhas à...Andamento do Processo n. 0100397-26.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do...

Andamento do Processo n. 0100632-90.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Andamento do Processo n. 0100632-90.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1 Processo RTOrd-0100632... do CPC solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com ...

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