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18 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 2975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e com o Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4... do período trabalhado, sob as penas da lei (art.400 e incisos do CPC), nas ações ...

Pg. 2977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª...-las espontaneamente, sob pena de perda da prova (art. 455, par...

Pg. 3884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Pg. 3884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/08/2018 136/2014, art. 18, § 1º... do processo, sem concessão de prazo para regularização do vício processual, j...

Andamento do Processo n. 0101567-44.2017.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.t...

Andamento do Processo n. 0102632-74.2017.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela...Andamento do Processo n. 0102632-74.2017.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1 P...

Andamento do Processo n. 0100826-67.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT...Andamento do Processo n. 0100826-67.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0100811-98.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 0100811-98.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 ...

Andamento do Processo n. 0100848-28.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012...Andamento do Processo n. 0100848-28.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1 Pr...

Andamento do Processo n. 0100860-42.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições...Andamento do Processo n. 0100860-42.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100860..., tudo em formato eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em form...

Andamento do Processo n. 0100843-06.2018.5.01.0481 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II... eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF,...

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