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20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0011471-40.2015.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão suas testemunhas à...Andamento do Processo n. 0011471-40.2015.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do...

Andamento do Processo n. 0100895-59.2016.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão...Andamento do Processo n. 0100895-59.2016.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0011471-40.2015.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico 32ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital...Andamento do Processo...

Andamento do Processo n. 0100224-02.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª... no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a pá...

Andamento do Processo n. 0100895-59.2016.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições... de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes trarão... de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.b...

Andamento do Processo n. 0101059-87.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...Andamento do Processo n. 0101059-87.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101059... os artigos 320 e 434 do CPC solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato ...

Andamento do Processo n. 0101317-97.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0101317-97.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101317... solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo c...

Andamento do Processo n. 0101476-40.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

, inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º...Andamento do Processo n. 0101476-40.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/20...

Andamento do Processo n. 0101485-02.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

, § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...Andamento do Processo n. 0101485-02.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101485...-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419 /2006, ...

Andamento do Processo n. 0101494-61.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Andamento do Processo n. 0101494-61.2017.5.01.0032 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0101494... do CPC solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônic...

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