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27 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

-A”, nos termos do artigo 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo... KUTBY Juiz (a) do Trabalho Titular Intimação Processo RTSum-1000296-31.2017.5.02.0033 RECLAMANTE MICHELE SANTANA ALVES... EDUARDO PINTO DE CARVALHO Nos termos do artigo 1º do Ato númer...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF...Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017 acordo com a Lei 11.419/2006..., paragrafo 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As substituições somente serão ...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC), nas ações que versem...   Manifestação   16111008292410200 000044397464   PLANILHA2   Documento...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art....

Pg. 1841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada...: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conheciment...

Pg. 1843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo..., tudo em formato eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defes...

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação... entre as demandas. 2)O não comparecimento do Reclamante à audiência i...

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art....

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão... apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012... Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6)Todos os documentos juntados eletronica...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo... CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo RTOrd-0001638-72.2016.5.10.0012...] PETICIONANTE: THIAGO MARINS MESSIAS Nos termos do artigo 1º do Ato número 42...

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