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26 de abril de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Pg. 2752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei ... espontaneamente, sob pena de perda da prova (art. 455, paragrafo 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As substituições... de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e...

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) NÃO SERÁ... do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do C...

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... da prova (art. 455, paragrafo 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As substituições somente serão permitidas nos casos..., sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC), nas ações qu...

Pg. 2761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar...-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012...) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, §...

Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II..., da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente, o formato... de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, s...

Pg. 2771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF... 320 e 434 do CPC solicitando-se ao do RÉU que apresente sua defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006..., paragrafo 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As substituições soment...

Pg. 2776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda da prova (art. 455, paragrafo 2º, do CPC c/c art...) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 2781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar... que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda da prova (art. 455, paragrafo 2º, do CPC c/c art...) De acordo com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC), nas ações que versem...Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 2785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2018

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 4) As partes..., sob pena de perda da prova (art. 455, paragrafo 2º, do CPC c/c art. 769 da CL...

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