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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 2, inc. II lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

Andamento do Processo n. 0101015-75.2017.5.01.0062 - RTOrd - 10/01/2018 do TRT-1

, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... eletrônico. 5) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a...

Andamento do Processo n. 0101272-03.2017.5.01.0062 - RTOrd - 10/01/2018 do TRT-1

, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas...) A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução ...Andamento do Processo n. 0101272-03.2017.5.01.0062 - RTOrd - 10/01/2...

Andamento do Processo n. 0101272-03.2017.5.01.0062 - RTOrd - 10/01/2018 do TRT-1

com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso... II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resoluç...

Andamento do Processo n. 0101882-68.2017.5.01.0062 - RTOrd - 10/01/2018 do TRT-1

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006... com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT...Andamento do Processo n. 0101882-68.2017.5.01.0062 - RTOrd - 10/01/2018 do TR...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/01/2018

, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem protocoladas por PDF, deverão observar, necessariamente... e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela... com o disposto nas Resoluções 423/2013, art. 1º, e 136/2014, art...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/01/2018

, art. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006... com a Lei 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013,...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/01/2018

. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições que forem... eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei 11.419/2006... antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/R...

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. 1º, e 136/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º , § 2º , inciso II , da Lei 11.419 /2006... 11.419 /2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT..., em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato 16/2013, art. 2º, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0001480-95.2017.5.10.0104 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10

“PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade...Andamento do Processo n. 0001480-95.2017.5.10.0104 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001480... com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos...

Andamento do Processo n. 0100950-73.2017.5.01.0032 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1

/2014, art. 18, § 1º, ambas do CSJT, bem como o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei 11.419/2006, todas as petições...Andamento do Processo n. 0100950-73.2017.5.01.0032 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100950... de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Reg...

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