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25 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 7, inc. VI Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :

VI - estabelecer as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos Fundos referidos nos incisos II e III do art. 6o deste Decreto, inclusive quanto aos recursos disponibilizados ao setor privado; e

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