Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Petição Inicial - Ação Custas contra Vale

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2021 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Restituição / Indenização de Despesa contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento contra Arcelormittal Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Tsi Tecnica de Servicos Industriais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2010 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Saraiva e Siciliano

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3o Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito…

Petição - Ação Acidente de Trânsito de Conservadora Colatina

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3o Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito…

Petição - Ação Acidente de Trânsito de Conservadora Colatina

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3o Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Acidente de Trânsito…