Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença?

RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação... DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 …

Andamento do Processo n. 0002996-25.2011.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 03/07/2020 do TRF-2

DE CASTRO PINTO DIRETORA DE SECRETARIA Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE …

Andamento do Processo n. 0012129-23.2013.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 03/07/2020 do TRF-2

DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz (a) Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06... Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª …

Andamento do Processo n. 0102687-54.2014.4.02.5050 - Ordinária / Previdenciária - 03/07/2020 do TRF-2

11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2020000088.../2020. ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz (a) Federal …

Andamento do Processo n. 0016510-69.2016.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 03/07/2020 do TRF-2

, a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2020000088.../06/2020 Assinado Eletronicamente FABRICIA ALVES DE …

Andamento do Processo n. 0024188-38.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 03/07/2020 do TRF-2

, a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2020000088... DE VITÓRIA Processo . 0024188-38.2016.4.02.5001 …

Andamento do Processo n. 0004541-77.2004.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 03/07/2020 do TRF-2

PINTO Juiz (a) Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09...Andamento do Processo n. 0004541-77.2004.4.02.5001 - Mandado de Segurança …

Andamento do Processo n. 0001962-20.2008.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 03/07/2020 do TRF-2

11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2020000088.... ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO Juiz (a) Federal Assinado …

Andamento do Processo n. 0021313-61.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 03/07/2020 do TRF-2

FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO Diretora de Secretaria da 2ªVFCI Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE …

Andamento do Processo n. 0001252-05.2005.4.02.5001 - Mandado de Segurança Coletivo / Tributário - 03/07/2020 do TRF-2

, III , a , da Lei 11.419 /06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região 2ª Vara Federal Cível Boletim: 2020000088.... Vitória/ES, 29/06/2020. ENARA DE OLIVEIRA …