Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Edital n. 118/2024 - 29/02/2024 do TRE-SE

EDITAL 118/2024 Dispõe sobre seleção de bolsista para curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral. A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), com amparo no item 2.2.4…

Portaria n. 191/2024 - 29/02/2024 do TRE-SE

PORTARIA 191/2024 Estabelece a participação financeira máxima do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe no custeio dos planos privados de assistência à saúde das(os) servidoras(es) ativas(os) e…

Portaria n. 207/2024 - 29/02/2024 do TRE-SE

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Portaria n. 204/2024 - 29/02/2024 do TRE-SE

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Portaria n. 156/2024 - 29/02/2024 do TRE-SE

PORTARIA 156/2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Rubens Lisbôa Maciel Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso XVI, da Portaria TRE/SE…

Portaria n. 205/2024 - 29/02/2024 do TRE-SE

PORTARIA 205/2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Rubens Lisbôa Maciel Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, inciso XVI, da Portaria TRE/SE…

Decisão n. 2139245 / 2024 - 29/02/2024 do TRE-PA

DECISÃO Nº 2139245 / 2024 - TRE/JUIZE/33ª ZE PROCESSO : 0002499-75.2024.6.14.8033 INTERESSADO : 33ª ZONA ELEITORAL - NOVA TIMBOTEUA ASSUNTO : Lotes de RAE nº 0045/2024, 0046/2024, 0047/2024,…

Decisão n. 2141572 / 2024 - 29/02/2024 do TRE-PA

DECISÃO Nº 2141572 / 2024 - TRE/JUIZE/54ª ZE_LT RAE 0026/2024 A 0030 /2024 PROCESSO : 0002587-50.2024.6.14.8054 INTERESSADO : 54ª ZONA ELEITORAL - SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA ASSUNTO : Lotes de RAE's…

Andamento do Processo n. 0600028-39.2022.6.14.0101 - 29/02/2024 do TRE-PA

EDITAIS EDITAL RAE EDITAL ZE Nº 9 - TRE/JUIZE/100ª ZE O Exm. Sr. CAIO MARCO BERARDO, Juiz Eleitoral desta 100ª ZE/PA, na forma da lei, torna público que se encontra à disposição de todos, no interior…

Decisão n. 2139874 / 2024 - 29/02/2024 do TRE-PA

DECISÃO Nº 2139874 / 2024 - TRE/JUIZE/103ª ZE Vistos, etc. Considerando o teor da Informação n° 145/2023 - TRE/JUÍZES/103ª ZE (SEI n° 2085495), bem como as disposições da Resolução TSE n° 23.659/2021…