Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

, a lei 11.419 /2006, em seu art. 1º , § 2º , inciso III , alíneas a e b condiciona a prática de atos processuais...Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

, em 29/09/2020 às 09:16:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida... assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2020

por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 30/09/2020 às 14:34:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... , pelas considerações a seguir aduzidas. O artigo 66, da Lei de Execução …

Página 2909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

a, da Lei11.419/06. mlls Número do processo: 0805869-23.2020.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: E. R. B. D. M...: REQUERIDO Nome: L. D. P. C. D. P. C. D. A. L. Participação: FISCAL DA LEI

Andamento do Processo n. 0312865-47.2018.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

, de 08 de dezembro de 2004 e do artigo 1o da lei 11.419 /2006, de conformidade ainda com a possibilidade permitida... dos respectivos patronos.Nos termos do artigo 5º , LXXVII , da Constituição …

Andamento do Processo n. 0086472-74.2015.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

de dezembro de 2004, do artigo 1º da lei 11.419/2006, do artigo 272 do CPC e de conformidade ainda com a possibilidade... patronos.Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0160882-30.2020.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

de dezembro de 2004 e do artigo 1º da lei 11.419/2006, de conformidade ainda com a possibilidade permitida pelo AVISO... patronos.Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0012346-29.2010.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, do artigo 1º da lei 11.419/2006..., do artigo 272 do CPC e de conformidade ainda com a possibilidade permitida pelo …

Andamento do Processo n. 0017673-03.2020.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

de 2004 e do artigo 1º da lei 11.419/2006, de conformidade ainda com a possibilidade permitida pelo AVISO CONJUNTO TJ/ CGJ ....Nos termos do artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0059482-70.2020.8.19.0001 - 30/09/2020 do TJRJ

, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004 e do artigo 1º da lei... 11.419/2006, de conformidade ainda com a possibilidade permitida pelo …