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20 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Edital n. 33 - 03 de junho de 2018 do TRE-TO

, em 19/05/2018, às 15:21, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser... DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 18/05/2018, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade... , em 18/05/2018, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 34 - Filiação Partidária - 20/05/2018 do TRE-TO

Eleitoral , em 19/05/2018, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser.../2018, às 15:27, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no.../2018, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006....

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 18/05/2018, às 16:40, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade... GOVERNADOR - TO - 1º TURNO 2018 O Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EUSTÁQUIO DE MELO JÚNIOR, Juiz da 12ª Zona Eleitoral, XAMBIOÁ/TO, por força da Lei ... e o código CRC DA7501F4 . Edital - 34 - 12ª ZE SEI/TRE...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 0867892 e o código CRC B4AA76EC .... eletronicamente por JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 18/05/2018, às 16:40, conforme art. 1º, §2º, III, "b...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

, Juiz Eleitoral , em 18/05/2018, às 18:16, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade..., em seus artigos 27 a 47, retifica e adita o edital de 26 -PRES/17ª ZE , publicado no átrio deste cartório, em 12...: Onde se lê: a Data: 30/05/2018 , Leia: a Data: 28/05/2018 . Adita: Data : 02/06/20...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei..., e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei 4.737/65), tendo sido processadas mudanças... DE MELO JÚNIOR, Juiz da 012ª Zona Eleitoral, XAMBIOÁ/TO, por forç...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

por JOSE EUSTAQUIO DE MELO JUNIOR , Juiz Eleitoral , em 19/05/2018, às 09:16, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei... 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando... de verificação Pré-Pós. 1º Turno : 28/05/2018, com início às 9 horas 2º Turno ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

com o artigo 33, §1º, da Resolução TRE/TO 406/2018, por meio deste edital, FAZ SABER, ainda, os nomes dos TÉCNICOS RESPONSÁVEIS... assinado eletronicamente por MARCELO ELISEU ROSTIROLLA , Juiz Eleitoral , em 19/05/2018, às 15:21, conforme art. 1º, §2º..., III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento p...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018 15:27, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei... 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando... o código verificador 0867148 e o código CRC 1D7CF33E . Portaria - 133 - 12ª ZE S...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/05/2018

, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei... Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.: CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 6.091/74..., remeteram àJustiça Eleitoral a relação de todos os veículos de qu...

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