Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

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Processo 1509223-63.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - CÉSAR AUGUSTO SANTOS DA SILVA - Vistos. Diante da certidão retro, bem…

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Andamento do Processo n. 070003279.2018.8.02.0008 - Ação de Remoção - 11/05/2021 do TJAL

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Labarrère, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Desembargador Federal Celso…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Maio de 2021

00005 - Processo: 0002420-75.2020.4.04.8003 - Revisão/Vantagens Interessado: Alexandre Felix Processo retirado de Mesa. Motivo: a pedido da Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch,…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Maio de 2021

Resolução CJF nº 51/2009, ad referendum do Plenário, resolve: I - ALTERAR, em parte, o item IV do Ato TRF4 nº 354/2019, de modo que a convocação do Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, da 19ª…

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http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5587664 e o código CRC BFEEF1FA . PORTARIA Nº 290/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no…

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE SEÇÃO DE CONTRATOS CONTRATO - EXTRATO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2019. CONTRATATADA: Alfatek…

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ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DO RIO GRANDE DO SUL, com base na Instrução Normativa 34, de 24 de novembro de 2016, tendo em vista o edital n. 08/2020, RESOLVE: Tornar pública a atualização…

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