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19 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Andamento do Processo n. 114-38.2018.6.27-0004 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-TO

, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei... único, da Lei 9.096/95, c/c art. 31, §§1º e 2º da Resolução TSE 23.546/2017, o Balanço Patrimonial e a Demonstração...Andamento do Processo n. 114-38.2018.6.27-0004 - Prestação de Contas -...

Andamento do Processo n. 161-21.2018.6.27.0001 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-TO

15:40, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https...Andamento do Processo n. 161-21.2018.6.27.0001 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-TO PRESTAÇÃO DE CONTAS 161...://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 1021312 e ...

Andamento do Processo n. 164-73.2018.6.27.0001 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-TO

15:42, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https..., conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.../2018, às 14:11, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ...

Andamento do Processo n. 232-63.2018.6.27.0020 - Ação Penal Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-TO

, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar...Andamento do Processo n. 232-63.2018.6.27.0020 - Ação Penal Eleitoral - 19/12/2018 do TRE-TO Despacho - 53345 - 20ª ZE... DO TOCANTINS - PEIXE ASSUNTO : Processo n.º : 232-63.2018.6.27.0020 –protoco...

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15:57, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site... , Juiz Eleitoral , em 17/12/2018, às 15:57, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento... , em 17/12/2018, às 15:57, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.4...

Andamento do Processo n. 220-49.2018.6.27.0020 - 19/12/2018 do TRE-TO

Andamento do Processo n. 220-49.2018.6.27.0020 - 19/12/2018 do TRE-TO Processo : 220-49.2018.6.27.0020 Protocolo ... da Lei n° 9.504/97 e art. 77, IV, “b”, da Resolução TSE 23.553/2017, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do PARTIDO..., §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida...

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, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https..., conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to... , em 17/12/2018, às 15:57, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 1...

Andamento do Processo n. 209-20.2018.6.27.0020 - 19/12/2018 do TRE-TO

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Andamento do Processo n. 281-69.2015.6.27.0001 - Petição - 19/12/2018 do TRE-TO

, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei... Eleitoral , em 17/12/2018, às 20:44, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento... , em 17/12/2018, às 20:44, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.41...

Andamento do Processo n. 62-42.2018.6.27.0004 - Prestação de Contas Partidária Anual - 19/12/2018 do TRE-TO

13:07, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site... de que trata este artigo (Lei 9.096, art. 32, §5º). O artigo 30 da Resolução TSE 23.467/2017 estabelece... partidárias apresentadas àJustiça Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artig...

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