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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Portaria n. 322/2018 - 22/09/2018 do TRE-RR

FERNANDES DA CRUZ , Diretor-Geral, em 21/09/2018, às 12:29, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. Tribunal... de obra temporária, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores João Batista Lopes da Nóbrega e Narla de Souza Santana...Portaria n. 322/2018 - 22/09/2018 do TRE-RR PORTARIA 322/2018 A Diretora-Gera...

Edital n. 52 - TRE - 22/09/2018 do TRE-AL

DE FREITAS, Juiz Eleitoral, em 21/09/2018, às 12:38, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. EDITAL ZE 53 - TRE... Eleitoral, em 21/09/2018, às 12:38, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. Zonas Eleitorais 47ª Zona Eleitoral Editais... Eleitoral (Lei 4.737 /65), tendo sido processadas mudanças ...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/09/2018

Eleitoral, em 21/09/2018, às 12:38, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. EDITAL ZE 53 - TRE-AL/47ª ZE ELEIÇÕES... e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral (Lei 4.737... GERAIS 2018 A Exma. Sra. Dra. LUANA CAVALCANTE DE FREITAS, Juíza...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/09/2018

, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. 51ª Zona Eleitoral Editais EDITAL 45/2018 TRANSPORTE GRATUITO..., com fundamento no art. 4º da Lei n.º 6.091 /74, RESOLVE: Art. 1º. TORNAR PÚBLICO aos Partidos Políticos, Coligações..., em letras garrafais, com a frase: A SERVIÇO DA JUSTIÇA ELEITORAL, conforme dispõe...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 22/09/2018

12:29, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. SECRETARIA JUDICIÁRIA Diversos Diversos Tribunal Regional... - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de cessão de mão de obra temporária, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR... PORTARIA 322/2018 A Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Ror...

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judicial, publicada na data de 19 de dezembro de 2006, entrando em vigor dia 20 de março de 2007. A lei do Processo Eletrônico... necessária para seu alcance. Está regulamentado na lei 11.419/06, aplicando-se, indistintamente, aos processos civil, penal... sequencia ao desenvolvimento do tema, observa-se que o arti...

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