Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Petição - STJ - Ação Serviços Profissionais - Agravo em Recurso Especial

H E N R I Q U E & T O M A Z I N E A D V O C A C I A II. II. - DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Mister se faz esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA à relação…

Petição - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF AUTUAÇÃO : [ ] x [DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE CARAPICUÍBA] PETICIONANTE : Nos termos do artigo 1° do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo…

Petição - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LINS - SP. AUTOS n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito , perante Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. Processo n.° ME e OUTRO , já devidamente qualificados, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Manifestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Indra Company Brasil Tecnologia e Indra Consultoria de Negocios Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA MM. 19a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Ref.: Processo n° (CNJ) INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA, e INDRA CONSULTORIA…

Contestação - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Indra Company Brasil Tecnologia e Indra Consultoria de Negocios Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA MM. 19a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Ref.: Processo n° (CNJ) INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público interno, criada…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE JUNDIAÍ - SP PROCESSO N°: CONTRATO N°: EXEQUENTE : - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: - CREDITO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC MAGAMOBI E- S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com sede na CEP , por intermédio de…