Art. 1 lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003664120178260617 SP 0000366-41.2017.8.26.0617

fechado. SILMAR FERNANDES Relator Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... APELAÇAO CRIMINAL Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006845920188260594 SP 0000684-59.2018.8.26.0594

Assinatura eletrônica Artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006.... Público do Estado de São Paulo APELAÇAO CRIMINAL 1. Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111635620184047001 PR 5011163-56.2018.4.04.7001

DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00559896320028240038 Joinville 0055989-63.2002.8.24.0038

na certificação eletrônica ao lado (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).... INFORMAÇÕES E DADOS CADASTRAIS MEDIANTE CELEBRAÇAO DE CONVÊNIOS. EXEGESE DO ART. 199, DO CTN, E DO AR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40005031220208240000 Jaraguá do Sul 4000503-12.2020.8.24.0000

Relator Documento assinado digitalmente A data da decisão é a constante na certificação eletrônica ao lado (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).... (fls. 115/120). Malcontente, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006856320158240001 Abelardo Luz 0300685-63.2015.8.24.0001

da decisão é a constante na certificação eletrônica ao lado (art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).... Baasch Luz, j. 19/06/2018). Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045010420174047004 PR 5004501-04.2017.4.04.7004

PENTEADO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50035502720194047202 SC 5003550-27.2019.4.04.7202

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região

Andamento do Processo n. 0001474-19.2020.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJES

em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º , § 2º , III , a , da Lei n. 11.419... de Instrumento 0001474-19.2020.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA …

Andamento do Processo n. 0000238-26.2015.8.08.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJES

credenciada, prevista no art. 1º , § 2º , III , a , da Lei n. 11.419 /2006" (AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO... na seara civil, quanto na penal e na trabalhista. Inteligência do a…