Artigo 1 da Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Pedido - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Processo nº Procedimento Comum Cível ,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO kf , Fill 111.1 ot, iI CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o v. acórdão foi disponibilizado no DJE de boje. Considera-se data da…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Alimentos Combinado com Pedido de Prisão Civil e de Penhora - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP , inscrita no RG nº , e MARIA ANTONIA GERHARDT PRETO,…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração Judicial - Habilitação de Crédito - de Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - EIRELI contra Becap Comercio de Auto Pecas, Granero Limpadores de Parabrisas e Gardinotec Industria e Comercio de Auto Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. nº ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA ., já…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Agravo de Instrumento - contra Flórida Paulista Açúcar e Etanol

fls. 497 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO. DEDINI S.A. INDÚSTRIA DE BASE , sociedade anônima com sede na cidade de…
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