Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

As Provas no Novo Código de Processo Civil e a Análise Jurisprudencial das Redes Sociais como meio probatório.

o documento eletrônico, disciplinado pela Lei n. 11.419/2006. O que há de comum entre todos esses meios, para que possamos... como foram previstos o ônus da prova e a sua distribuição na Lei n.º13.105/15. Igualmente, abordam-se os meios de prova... em conformar a lei à realidade fática. A dinâmica social, cada vez mai...

Inteiro Teor. : 14435020155020043 São Paulo - SP

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419 /2006. Disponibilização.... Validade legal nos termos da Lei n. 11.419 /2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www...: Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11...

Inteiro Teor. : 35222020174030000

Federal da 3ª Região em uma quarta-feira, 06.12.2017 (fl. 488). Nos termos do art. 4º da Lei 11.419/06, considera... interposição do recurso ordinário, conforme art. 33 da Lei 8.038/90, iniciou-se, assim, na data de 11.12.2017, haja...) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076689900 RS

NAO OFICIAL. DEVOLUÇAO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. TESE DE APLICAÇAO DA LEI 11.419/06. INOVAÇAO...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076689900 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO 70076689900 ( CNJ: 0034202... das despesas com Oficial de Justiça, uma vez que foi declarada a inconstitucionalid...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075838284 RS

das diretrizes contidas na Lei 11.419 /2006 acerca da informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 17... E PARÁGRAFO ÚNICO DO ATO 017/2012-P, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELETRÔNICO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.419 /06, NO ÂMBITO... DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PARA REORGANIZAR E CLASSIFICAR. ARTIGO 6º DA LEI 11.4...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10526 IBIRACATU - MG

-se o prazo processual no primeiro dia útíl seguinte a publicação, nos termos da Lei no 11.419/2006, art. 40, 40. Belo Horizonte, 23/02/20 18. Seção de Publicação SEPUB/COS.... CANDIDATO DECLARADO APTO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDA. Preliminar de nulidade do processo por error in prodecendo... DE MINAS GE Vistos, r...

Inteiro Teor. : 20150610154364 DF 0015168-33.2015.8.07.0006

, incisos II e III, e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006. A denúncia, recebida em 23 de maio de 2016 (fl. 63..., e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006, e estabeleceu a pena privativa de Fls. _____ Apelação 20150610154364APR..., da Lei n. 11.419/2006 (fl. 168). Desse modo, o prazo recursal de cinco dias p...

Inteiro Teor. : 22290150620178260000 SP 2229015-06.2017.8.26.0000

94674 aos 04 de agosto de 2016, assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, pela MMª Juíza de Direito, Dra. Ana... Lucia Schmidt Rizzon, extraído dos autos da Ação de Usucapião processo físico 0001159-05.2007.8.26.0431, requerida... Registro: 2018.0000103263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

Inteiro Teor. : 10403588820178260100 SP 1040358-88.2017.8.26.0100

motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei 11.419, de 2006...). No mesmo sentido o art. 11, §1º, da Lei 11.419/06: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos... 11 da Lei 11.419/2006 e do artigo 365, inciso VI, do Código de Pr...

Inteiro Teor. : 11151062820168260100 SP 1115106-28.2016.8.26.0100

. certidão à fl. 169). E, como é de conhecimento, a Lei 11.419/06, em seu artigo 4º, “caput”, discorre sobre o Diário... RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível (Digital) Processo 1115106... Registro: 2018.0000102122 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes ...

×