Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0073375-39.2018.8.19.0021

da Fazenda por meio eletrônico é válida, consoante o disposto no art. 5°, da Lei n°. 11.419/06 e 183, §1°, do CPC... Cível APELAÇAO CÍVEL 0073375-39.2018.8.19.0021 Apelante: MUNICÍPIO DE DUQUE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052350-62.2020.8.19.0000

possuir cadastro junto ao SISTCADPJ, ela deverá observar o art. 2º da Lei . 11.419/06, o que deverá constar do mandado... na legislação e em ação transitada em julgado no processo

Andamento do Processo n. 1504342-43.2017.8.26.0047 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

, DA LEI FED. NO 11.419, DE 19/12/2.006 SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 1504342-43.2017.8.26.0047 - Apelação Cível - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1502812-88.2017.8.26.0116 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1502812-88.2017.8.26.0116 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP 1502812-88.2017.8.26.0116... DO ART. 183 , § 1º DO CPC/2015 E DO ART. 5º DA LEI 11.419 /06 ABANDONO …

Andamento do Processo n. 1504537-91.2018.8.26.0047 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1504537-91.2018.8.26.0047 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP 1504537-91.2018.8.26.0047... E DO ART. 5º DA LEI 11.419 /06 ABANDONO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E …

Andamento do Processo n. 0014559-91.2020.808.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJES

INTIMAÇÃO Na forma do § 4º do Art 5º da Lei 11.419 /2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo ...Andamento do Processo n. 0014559-91.2020.808.0347 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1028222-54.2019.8.26.0564 - Monitória - 19/10/2020 do TJSP

, Lei Federal 11.419 /2006), providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Para visualização...Andamento do Processo n. 1028222-54.2019.8.26.0564 - Monitória - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1501332-47.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

da Lei n. 11.419 , de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV carregar, sob pena...Andamento do Processo n. 1501332-47.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1024418-84.2020.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/10/2020 do TJSP

º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe... - 19/10/2020 do TJSP Processo 1024418-84.2020.8.26.0001 - Busca e Apreensão …

Andamento do Processo n. 0033920-14.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 19/10/2020 do TJSP

Processo Digital :0033920-14.2020.8.26.0050 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (COVID-19) Autor..., com urgência. Intime-se. São Paulo, 15 de outubro de 2020. DOCUMENTO …