lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004621820165010206 RJ

da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017..., arquive-se o feito, sem baixa na distribuição, na forma da Lei 11…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00135726520124036181

do comando inserto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419 /06 - segundo o qual se considera como data da publicação... do art. 241-B da Lei 8.069 /90, de ofício, redimensionar a pena de multa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020121120184036119

inserto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419 /06 - segundo o qual se considera como data da publicação o primeiro dia... a fração de diminuição em razão do § 4º da Lei 11.343 /06 e definir o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029846520194036306 SP

2º , da Lei 11.419 /06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51... , III da Lei 9.099 /95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07098520820188070001 DF 0709852-08.2018.8.07.0001

e estão associados. Nesse sentido, à luz do art. 3º da Lei 11.419 /2006, que considera como realizados os atos.... 14928401 dos autos do processo 0702651-62.2018.8.07.0001). Frise-se que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000264920195010046 RJ

informatização do processo judicial, tem-se o que prescreve o artigo 3º da Instrução Normativa 30/2007 do c.TST, in verbis... da 1ª Região, convém destacar o que estabelece a Lei 11.419 /2006, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 538005620085240005

: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/08/2010 - fl. 799 - (Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º... à isonomia salarial, à luz da Lei 6.019 /74, e à indenização por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083762898 RS

que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei 11.419 /2006.? Contra essa decisão não houve insurgência e a parte...Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083762898 RS (PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9234020115240004

ao serviço ", autorizada pelo artigo 94 , II , da Lei 9.472 /97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo ARE..., in verbis: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083724823 RS

do CNJ, a partir das diretrizes contidas na Lei 11.419 /2006 acerca da informatização do processo judicial, dispôs...Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083724823 RS (PROCESSO