lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017..., arquive-se o feito, sem baixa na distribuição, na forma da Lei 11……

do comando inserto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419 /06 - segundo o qual se considera como data da publicação... do art. 241-B da Lei nº 8.069 /90, de ofício, redimensionar a pena de multa …

inserto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419 /06 - segundo o qual se considera como data da publicação o primeiro dia... a fração de diminuição em razão do § 4º da Lei 11.343 /06 e definir o …

2º , da Lei 11.419 /06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51... , III da Lei nº 9.099 /95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …

e estão associados. Nesse sentido, à luz do art. 3º da Lei nº 11.419 /2006, que considera como realizados os atos.... 14928401 dos autos do processo nº 0702651-62.2018.8.07.0001). Frise-se que o …

informatização do processo judicial, tem-se o que prescreve o artigo 3º da Instrução Normativa nº 30/2007 do c.TST, in verbis... da 1ª Região, convém destacar o que estabelece a Lei 11.419 /2006, …

: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/08/2010 - fl. 799 - (Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º... à isonomia salarial, à luz da Lei nº 6.019 /74, e à indenização por …

que se seguir, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 11.419 /2006.? Contra essa decisão não houve insurgência e a parte...Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083762898 RS (PROCESSO …

ao serviço ", autorizada pelo artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE..., in verbis: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso …

do CNJ, a partir das diretrizes contidas na Lei nº 11.419 /2006 acerca da informatização do processo judicial, dispôs...Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70083724823 RS (PROCESSO …