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19 de abril de 2019
Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11...LEI 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro..., 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), par...

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Indicação Legislativa nº 810, de 2009

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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