lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.
Franciana Vaz, Advogado
há 8 dias

Concessão de Pensão por Morte

artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1.991, propor... assinado por Eduardo Fernando Appio, Juiz Federal Relator, na forma do …

Apelação

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ Autos: ... JULIÃO ..., e RUTH ..., já qualificados nos atos da AÇÃO DE USUCAPIÃO em epígrafe que lhes move JOÃO ...,…

NCPC - Citação por meio eletrônico - Esgotamento na localização do Requerido.

que a citação do Requerido se dê pelo meio eletrônico @gmail.com conforme determina a Lei 11.419 /06 (art. 9º) e o Diploma... DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo de …
Érico Olivieri, Advogado
mês passado

[Modelo] Direito civil - Ação de obrigação de fazer c.c. pedidos de indenização por danos morais e de tutela de urgência

necessário produzir tal prova, nos termos da lei. Por tais razões, a Lei Lei 11.419/06 autoriza a juntada de documentos... de arquivos de vídeo sistema do processo eletrônico, com fundamento no …
Sergio Costa, Advogado
há 2 meses

Modelo de Recurso Especial

, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência.... 1.026 , da Lei 13.105 /2015, que instituiu o CPC/2015 . Diante disto, tem o …

Modelo - Alegações Finais Memoriais

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ----------- Vara Criminal da Comarca de --------- do Estado ------- Processo nº : -------------- NOME DO ACUSADO , já qualificado nos autos da ação penal em…

Modelo Ciência de Decisão/Sentença

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ---------- Vara Criminal da Comarca de ------------- do Estado ----------- Processo nº : ---------------------- NOME DO ACUSADO , já qualificado nos autos do…

Petição - Pedido De Restituição - Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA(PR) Síntese do arrazoado: A Promovida vem pedir restituição de prazo (NCPC, art. 223) Ação Declaratória Processo nº. xxx…

Pedido de Vista Aos autos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR E DOUTOR JUIZ DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ -MG. URGENTE RÉU PRESO PROCESSO: ____________________________ ______________________ , brasileiro,…

Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência, Cumulado com Dano Material e Moral- Tabatinga

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Tabatinga-AM): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Fazei justiça ao pobre e ao órfão; justificai o aflito…