lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

Página 2 da Edição Extraordinária - Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 29 de Março de 2020

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus... nos expedientes e a ata da sessão virtual. § 6º O inteiro teor do …

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Março de 2020

Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º “Assinatura Digital...: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital... …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 15450220115090663

) "(destaques nossos). Quanto à transmissão eletrônica de recursos, os arts. 1º, 2º e 8º da Lei 11.419 /2006 assim estabelecem... do processo judicial, este Tribunal Superior editou a Instrução …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1508001920095240006

terceirização de serviços. A Lei 7.102 , de 20/06/1983, autorizou a terceirização da atividade especializada de segurança..., declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações (Lei . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 998004520095040811

provimento. Brasília, 23 de outubro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1065007220095240005

/06/2011 - fl. 312 - (Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); recurso interposto em 27/06/2011 - fl. 315, por meio.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 255578520145240072

EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/09/2018 - f. 454 - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto... TRD", contida no art. 39 da Lei 8.177 /1991. Pugna pela reforma do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 253670720155240002

/2018 - ID. 2ddf1fe - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 23/07/2018 - ID. 5972393, por meio do Sistema PJe... . Nesse sentido o seguinte precedente desta Turma: AGRAVO. AGRAVO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10014297620185020000

, por petição eletrônica-SISDpCnos termos da Lei n°. 11.419/06.- (decisão proferida em 2/10/2017, anexada à fl. 699... vigência da lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042590220184047104 RS 5004259-02.2018.4.04.7104

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, …