Art. 3, § 5 da Lei 11457/07

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.

Página 4035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

de vigência ao disposto nas Leis 8.212/91, 9.766/98 e art. 3º, § 5º, da Lei 11.457/07. Sustenta, em resumo, que, "tendo... o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50585864020174047100 RS 5058586-40.2017.4.04.7100

prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 e na isenção constante do art. 3º, § 5º, da lei 11.457/07. Na sentença, foi julgada..., § 7º, da Constituição Federal. No entanto , a Lei n.° 11.457/07, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5058586-40.2017.4.04.7100 RS 5058586-40.2017.4.04.7100

social. 3. A Lei n.° 11.457/07, em seu art. 3º, § 5º, expressamente isentou, em relação às contribuições destinadas..., como as previstas no art. 195, § 7º, e art. 150, VI, c, da CF, só podem ser …

Página 326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Setembro de 2019

ambientais do trabalho. 3.O art. 3º, § 5º, da Lei 11.457/2007 estabeleceu isenção em relação às contribuições..., as estabelecidas no art. 29 da Lei 12.101/2009 - que revogou expressamente o a…

Página 768 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

o artigo 3º parágrafo 5º da lei n.º 11.457/07 e a Lei 9.766/1998, tendo em vista que as referidas normas criaram... observados os requisitos do artigo 29 da lei 12.101/09, desde o ano anterior …

Página 368 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

3º, § 5º da Lei 11.457/07, aplicando-se ao salário educação, sesc e senac. Afirma, ainda, que deve obter... devempreencher, ainda, os requisitos do artigo 29 da Leinº 12.101/09. No entanto, o art…

Página 369 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

. 3º da Lei 12.101/09. 2. Reconhecimento à isenção, nos termos do art. 3º, § 5º, da Lei 11.457/07, e no art. 1º, § 1º, V.... PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051556420174047206 SC 5005155-64.2017.4.04.7206

no artigo 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457 /2007, enquanto mantiver a condição de entidade beneficente de assistência... no art. 3º, §§ 5 e 6º da Lei 11.457 /07 , registra que atinge "apenas em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50034060920174047207 SC 5003406-09.2017.4.04.7207

art. 195, § 7º, da Constituição Federal. No entanto, a Lei n.° 11.457/07, em seu art. 3º, § 5º, expressamente isentou.... 3º da Lei 11.457/07, que dispõe acerca da isenção tributária para as …

Página 497 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

a terceiros. É o artigo 3º, § 5º, da Lei 11.457/07, que dispõe que as contribuições devidas a terceiros não são devidas... Judicial 1 DATA: 18/01/2019) E nesses termos, consoante o disposto pelo art…
Termo/Assunto relacionado