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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Art. 2, § 1, inc. II lei da Política de Resseguro - Lc 126/07

Lc nº 126 de 15 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Art. 2o A regulação das operações de co-seguro, resseguro, retrocessão e sua intermediação será exercida pelo órgão regulador de seguros, conforme definido em lei, observadas as disposições desta Lei Complementar.

§ 1o Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

II - co-seguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas;

Andamento do Processo n. 1002920-38.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - 03/10/2018 do TJSP

Processo 1002920-38.2017.8.26.0323 - Procedimento Comum - Seguro - Marcelo Curty de Souza - Mapfre Vida S/A e outro - Vistos. MARCELO CURTY DE SOUZA ajuizou ação indenizatória cumulada com obrigação

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

2013. Em razão de a ré MAPFRE ser a Seguradora Líder, toda e qualquer responsabilidade referente ao sinistro noticiado nos autos cabe a ela. Afirmou que a pretensão do demandante encontra-se

Andamento do Processo n. 0710105-30.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJDF

N. 0710105-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALMEIDA MACHADO DA COSTA. Adv (s).: DF42416 - GREGORY BRITO RODRIGUES. R: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS

Andamento do Processo n. 0710105-30.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJDF

N. 0710105-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALMEIDA MACHADO DA COSTA. Adv (s).: DF42416 - GREGORY BRITO RODRIGUES. R: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS

Andamento do Processo n. 0710105-30.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJDF

N. 0710105-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALMEIDA MACHADO DA COSTA. Adv (s).: DF42416 - GREGORY BRITO RODRIGUES. R: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.. Adv (s).: DF32440 - JULLIANA SANTOS

Pg. 1371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2018

da prestação do serviço militar, observa-se que o contrato de seguro FAM Família é disponibilizado pela Fundação Habitacional do Exército a um restrito grupo de categoria profissional, notadamente

Pg. 1375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2018

à lide, sendo resguardado o direito de regresso em ação autônoma. 2.4. O juiz é o destinatário da prova, detendo o poder de deferir ou não a realização das provas que entender necessárias para o seu

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2018

dos conceitos de fornecedor e consumidor contidos nos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90. Na hipótese dos autos, o contrato de seguro foi firmado inicialmente com a seguradora Bradesco Vida e

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

em todo o corpo (traumatismo crânio encefálico; lesão extensa do baço; lesão renal esquerda e fratura no processo transverso de T11 e T12). Afirma, que, por decorrência, foi submetido a procedimento

Inteiro Teor. : 4395420120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 043.954/2012-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 043.954/2012-0 Natureza: Representação. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras); Ministério de

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