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16 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 7, inc. II Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :

II - ouvir opiniões e sugestões da sociedade, por meio de mecanismos e canais de participação que componham instâncias de concertação regional, quanto à formulação dos planos, programas e ações da PNDR, nas diferentes escalas referidas no art. 3o deste Decreto;

Inteiro Teor. : 1438720140

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.387/2014-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.387/2014-0 Apenso TC 009.062/2015-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Ministério da Integração

Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

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