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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 7, inc. I, "c" Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :

I - definir e manter atualizada a tipologia da PNDR, objetivando:

c) orientar os planos, programas e ações da PNDR ;

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2007

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.000664/2007-19, resolve: Art. 1 Reconhecer a situação de emergência, em virtude de enxurradas, no

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