Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.
(Vide Media Provisória nº 932, de 2020)
(Revogado)
Convertida na Lei nº 14.025, de 2020

Andamento do Processo n. 6.373 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/02/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.373 (361) ORIGEM : 6373 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE…

Andamento do Processo n. 6.378 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/02/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.378 (362) ORIGEM : 6378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : DANIEL…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2021

§ 4º Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual extraordinária, com prazos fixados no respectivo ato…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2021

art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 8º da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. 1º…

Andamento do Processo n. 0000552-30.2020.5.08.0126 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-8

percentual calculado sobre o produto da arrecadação, previsto no §1º do artigo 3º da Lei n. 11.457/2007 e artigo 274... sido feita na petição inicial, como no caso dos autos. Inteligência do …

Andamento do Processo n. 0000552-30.2020.5.08.0126 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-8

calculado sobre o produto da arrecadação, previsto no §1º do artigo 3º da Lei n. 11.457/2007 e artigo 274 do Decreto n... na petição inicial, como no caso dos autos. Inteligência do disposto nos art…

Página 1145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Fevereiro de 2021

calculado sobre o produto da arrecadação, previsto no §1º do artigo 3º da Lei n. 11.457/2007 e artigo 274 do Decreto n. 3.048..., pelo que: 1. Frente à ausência de manifestação, este Juízo o …

Página 1147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Fevereiro de 2021

dos autos. Inteligência do disposto nos artigos 790, §§3º e 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/83 e 105 do CPC... da Lei n. 11.457/2007 e artigo 274 do Decreto n. 3.048/99, destinado indiretamente ao …

Andamento do Processo n. 5009557-36.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

o § 1º do art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários: I..., cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. …

Página 2193 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

único. Durante o prazo de que trata ocaput, a retribuição de que trata o § 1º do art. 3º da Lei 11.457 , de 16... previsto no § 3º do art. 8º da Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990, que lhe …

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