Artigo 3 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.
(Vide Media Provisória nº 932, de 2020)
(Revogado)
Convertida na Lei nº 14.025, de 2020
§ 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
§ 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.
§ 4o A remuneração de que trata o § 1o deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pela Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.
§ 6o Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000158-43.2024.4.01.4200 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000158-43.2024.4.01.4200 POLO PASSIVO (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004160-70.2023.4.03.6106 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004160-70.2023.4.03.6106 POLO ATIVO OBRAS SOCIAIS DOM BOSCO ADVOGADO(A/S) FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO | 36316/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002810-97.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002810-97.2021.4.03.6112 POLO ATIVO TRANSPORTADORA AP DE RANCHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO | 498410/SP RAFAEL ARAGOS | 299719/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007553-49.2022.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007553-49.2022.4.03.6102 POLO PASSIVO AGROMIX-INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) NICHOLAS GUEDES COPPI | 351637/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013990-97.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013990-97.2022.4.03.6105 POLO ATIVO AM CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A/S) OTAVIO TENORIO DE ASSIS | 95725/SP FILIPE GALVAO SOARES | 447359/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0025098-11.1994.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025098-11.1994.4.03.6100 POLO PASSIVO TALARICO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5000526-09.2019.4.03.6138 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000526-09.2019.4.03.6138 POLO ATIVO CASA DE CONVIVENCIA DR. MARIANO DIAS ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS HORN | 19600/SC RAFAEL DE ASSIS HORN | 12003/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 1563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

05.2019.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, Intimação via sistema 07/10/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS: SESC,…
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Página 1564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

questão de competência tributária. A par disso, apenas o ente tributante (qual seja, a União Federal) detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quando muito as recorrentes apenas…
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Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP XXXXX/SC. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que "o tratamento dado ao…
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