Artigo 3 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o A retribuição pelas serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.
(Vide Media Provisória nº 932, de 2020)
(Revogado)
Convertida na Lei nº 14.025, de 2020
§ 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
§ 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2o desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.
§ 4o A remuneração de que trata o § 1o deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pela Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.
§ 6o Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação.

Andamento do Processo n. 0010340-58.2020.5.15.0131 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

, c/c o art. 3º da Lei 11.457 /2007). Preliminar acolhida. Adicional de Insalubridade Relataram os reclamantesque... (artigo 109, I , da CFRB) ficando a arrecadação e fiscalização ao encargo da …

Andamento do Processo n. 0010340-58.2020.5.15.0131 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

) ficando a arrecadação e fiscalização ao encargo da Secretaria da Receita Federal (art. 2º , § 3º , c/c o art. 3º da Lei ... jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula 463 …

Página 8620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

), nos termos do art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação... e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros, …

Andamento do Processo n. 5020556-48.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 18/01/2021 do TRF-3

e outros), emrazão da identidade de base de cálculo comas contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007... da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais …

Andamento do Processo n. 5019538-89.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

do artigo 170-A, do CTN e coma ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lein.º 11.457/07. Precedentes - Emsede... de 2009, que revogou o §3º do art. 89 da Lei 8.212/91. Em matéria de …

Andamento do Processo n. 5024622-71.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007... A modificação instituída pela Lei 13.467/2017 no artigo 71 da …

Andamento do Processo n. 5002880-58.2019.4.03.6121 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

Federal do Brasil, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996 combinados com artigo 26-A da Lei Lei 11.457/2007..., SEBRAE, FNDE, vez que a partir do advento da Lei 11.457/2007, a teor de …

Andamento do Processo n. 5012143-51.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

dos tributos emquestão, conforme o disposto nos arts. 2º, caput c/c art. 3º, caput¸da Lei11.457/2007, in verbis: "Art. 2.... PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. (...) 6. O artigo 3º da Lei n. 11.4…

Andamento do Processo n. 5003435-26.2020.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição... 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei

Página 959 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral..., da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014)…

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