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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Art. 7, inc. I Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto 6047/07

PNDR - Decreto nº 6.047 de 22 de Fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Art. 7o Compete ao Ministério da Integração Nacional e às suas entidades vinculadas, na execução da PNDR :

I - definir e manter atualizada a tipologia da PNDR, objetivando:

a) referenciar a interação com as políticas setoriais;

b) definir indicador específico da distribuição da ação corrente e dos investimentos promovidos por cada uma das políticas setoriais; e

c) orientar os planos, programas e ações da PNDR ;

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

PORTARIA Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2012

Art. 2º - A Empresa Beneficiária fica obrigada a encaminhar ao DFRP, para fins de avaliação econômica, por um período de dez anos, cópias das demonstrações financeiras anuais, na conformidade do art.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2007

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo n 59050.000664/2007-19, resolve: Art. 1 Reconhecer a situação de emergência, em virtude de enxurradas, no

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